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Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade
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Joana, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa.
O princípio constitucional da Administração Pública que mais se aproxima do conceito de Ética no Setor Público é o princípio da:
A
publicidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
ampla defesa.
E
segurança jurídica.
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
A
admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
B
não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
C
se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
D
não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
E
afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
B
Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
C
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
D
A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração:
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da ofensividade.
C
Princípio da irretroatividade.
D
Princípio da moralidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Sobre o principio do direito administrativo "moralidade" considere a alternativa INCORRETA:
A
Evita que a atuação administrativa distancie-se da moral, que deve imperar com Intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.
B
Tal principio obriga que à atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.
C
Estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade.
D
Impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade.
II. A moralidade é um princípio da administração pública.
III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:
A
significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
B
implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.
C
é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.
D
é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.
I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.
II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.
III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarretaa obrigação ao administrador público de observarsomente a lei.
IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternative correta:
A
Apenas a assertive II está correta.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
“Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.”
De acordo com os Princípios básicos da administração pública a definição dada acima se trata do princípio da:
A
Publicidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
N.D.A.
A Constituição de 1988, em seu artigo 37, determina os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Sendo assim, definimos a Moralidade como:
A
fazer somente o que a lei autoriza.
B
sempre agir em prol do interesse coletivo.
C
respeito aos padrões éticos da Administração Pública.
D
divulgação de todos os atos administrativos.
A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)
A
improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.
B
tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.
C
possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
D
estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.
E
ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.
O princípio constitucional expresso da Administração Pública que mais se aproxima das questões éticas e de conduta íntegra do servidor público é o princípio da:
A
moralidade.
B
eficácia.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
proporcionalidade.
A pratica do nepotismo é vedada na Administração Pública, pois fere o princípio da:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
Os princípios são enunciados que se prestam a orientar a compreensão do direito. Nesse sentido, o princípio constitucional que determina que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, justiça e equidade, pautando as ações pela lei, boa-fé, lealdade e probidade, trata-se do princípio da:
A
autotutela
B
legalidade
C
impessoalidade
D
moralidade
Sobre os princípios que regem a Administração Pública Federal, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas características.
(1) Legalidade
(2) Impessoalidade
(3) Moralidade
(4) Publicidade
(5) Eficiência
( ) Tem por base a ideia de boa administração, agregando a dimensão ética como elemento importante na conduta do administrador público.
( ) De acordo com esse princípio, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos.
( ) É o princípio que melhor explica a existência do concurso público e dos processos de licitação.
( ) Significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa pública, zelando pela melhor utilização dos recursos públicos.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
2 – 4 – 3 – 1 – 5.
B
3 – 4 – 2 – 1 – 5.
C
4 – 2 – 3 – 5 – 1.
D
5 – 4 – 3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 4 – 1 – 5.
Tomando como fundamento o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incide em caso de nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influencia hierárquica sobre a nomeação.
B
A Norma que impede nepotismo no serviço público, visando a proteção à moralidade administrativa, alcança servidores de provimento efetivo.
C
Em razão da hierarquia entre Lei e Súmula, é constitucional lei estadual que excepciona a vedação da prática do nepotismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas de até dois parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador.
D
Por se tratar de um princípio com conceito jurídico determinado, normalmente a jurisprudência não aplica à violação da moralidade como vício de legalidade da atuação administrativa.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
A
É imprescindível a existência de lei especifica que proíba a conduta reprovada.
B
Não fere o princípio da moralidade administrativa caso o comportamento da administração esteja de acordo com a lei, ainda que ofenda a moral, a isonomia e a lealdade.
C
A vedação ao nepotismo não alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.
D
Um instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública.
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