Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:

“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.

Assinale a alternativa CORRETA:

A moralidade administrativa guarda relação direta com os preceitos éticos, portanto universais, da probidade, decoro e boa-fé, não se confundindo com a moralidade comum.

Qual dos princípios da Administração Pública propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes?

Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da eficiência, pois são pessoas jurídicas de direito público que não visam ao lucro.

II Enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, a Administração Pública só pode atuar onde a lei autoriza, consoante o princípio da legalidade.

III As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas aos princípios da publicidade.

IV A administração pública direta e a administração pública indireta submetem-se a princípios expressos pela Constituição Federal, entre os quais o da moralidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2^a Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude

Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

No que se refere à aplicação do princípio da moralidade pública sobre o tema do nepotismo, analise as assertivas abaixo.

I. É necessária a comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão de um juiz e o desembargador de quem é assistente processual para que seja configurada a situação de nepotismo.

II. Nomeação do irmão do Prefeito Municipal para ocupar cargo de Secretário não configura caso de nepotismo, dado que se trata de cargo de natureza política.

III. Não configura situação de nepotismo quando a mulher do servidor público, que também é servidora, concursada, seja selecionada para exercer cargo de assessoramento no âmbito da administração pública.

IV. A Súmula vinculante 13 do STF a qual se refere ao nepotismo esgota todas as possibilidades de configuração da prática de nepotismo na administração pública.

É correto o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

O Artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988 dispõe que a conduta dos agentes públicos da administração deve ser baseada em cinco princípios fundamentais, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios e outras normas foram instituídos com o objetivo de nortear a ação dos agentes públicos de forma ética. A partir desta afirmação, analise as definições a seguir e selecione a alternativa que lhe confere ao princípio correspondente.

“Neste princípio, o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]” (Rocha, 1994).

“Neste princípio, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que as sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica” (Melo, 1992).

A partir destas definições, é possível afirmar que ambas estão se referindo ao princípio da:

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado por tais princípios”. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não contém a definição correta do princípio destacado:

De cima para baixo, correlacione a Coluna I com a Coluna II (acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo) e assinale a alternativa correta:

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):

O site de um determinado município de Santa Catarina, apresenta em seu menu um item sobre transparência, na qual traz informações sobre: licitações, legislação municipal, gastos com compras, contas públicas. Essas informações estão diretamente ligadas a um princípio constitucional. Qual é esse princípio?

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise o trecho a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

“Caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé”.

Trata-se do princípio da:

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em

https://exame.abril.com.br/negocios/como-sua-empresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/

Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:

I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.

II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.

III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Dos itens acima: