Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, conforme determina o artigo 37º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, obedecerá, além dos princípios da legalidade e impessoalidade, ao disposto de forma correta na alternativa:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta aplicável à gestão da qualidade.

II. A administração pública deve obedecer ao princípio da moralidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:

I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Segundo MEIRELLES, sobre o princípio da moralidade, analisar os itens abaixo:

I. Constitui o pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública.

II. A Administração, em razão da discricionariedade em certos atos, pode dispensar o elemento ético de sua conduta.

III. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.

II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

II. Os servidores públicos civis devem eximir-se de observar as normas legais e regulamentares relacionadas às suas atribuições.

III. Manter conduta compatível com a moralidade pública não é um dever dos servidores públicos civis.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o princípio da moralidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.

II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.

Marque a alternativa CORRETA:

A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.

I. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais e ilegais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

II. O descaso e o acúmulo de desvios funcionais tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência, negligência no desempenho da função pública, mas não são passíveis de responsabilização funcional.

III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas e prejuízo a coletividade.

IV. O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público, assim, os servidores públicos estão sujeitos às responsabilizações cíveis, penais e administrativas, concomitantemente ou não.

V. Na ocorrência de atitudes agressivas, lesivas ou displicentes a colegas ou ao público, o servidor poderá responder sindicância, pois deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, assim como tratar com urbanidade as pessoas.

Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:

Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Princípio da legalidade.

II. Princípio da publicidade.

III. Princípio da impessoalidade.

IV. Princípio da moralidade.

V. Princípio da eficiência.

Assinale

De acordo com ALEXANDRINO E PAULO, considerando-se os princípios fundamentais da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípio da Legalidade.

(2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade.

(3) Princípio da Moralidade.

( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei.

( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto.

( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.

O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio administrativo da:

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular;

II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional;

III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.

Dos itens acima:

Na análise do atendimento ou do desatendimento à moralidade administrativa, é imperioso que se analise mais a intenção do agente público do que, propriamente, o conteúdo do ato por ele praticado.