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Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.
As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.
O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.
Qual é o princípio da administração pública que obriga à atividade administrativa ser pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade?
O princípio da impessoalidade.
O princípio da moralidade.
O princípio da legalidade.
O princípio da publicidade.
Constitui um princípio da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Moralidade.
Dignidade da Pessoa Humana.
Cidadania.
Soberania.
O princípio onde a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração, denomina-se:
Princípio da Celeridade.
Princípio do Julgamento Objetivo.
Princípio da Razoabilidade.
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
O Art. 37 da CF trata dos princípios fundamentais da administração pública. Veja esse exemplo.
José, funcionário público do município de “Chãozinho do Alto”, foi designado pela administração para dar publicidade e registrar os resultados de um concurso público por meio do Diário Oficial do seu município. Após a publicação, foi detectado pela chefia imediata que havia inconsistência entre as informações prestadas por José e a listagem final dos classificados no concurso, visto que dois candidatos mal classificados passaram a ser os primeiros na classificação que José forneceu para divulgação, e todos sabiam que se travam de amigos de José. Caso fosse provada conduta que comprometesse o dever de honestidade do funcionário, este estaria violando princípio constitucional do(da):
Lealdade.
Moralidade.
Condicionamento.
Cooperação.
Publicidade.
A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:
O princípio da impessoalidade apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
O princípio da moralidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos e morais da sociedade. Sendo todo o comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio moral.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência relativos à Administração Pública é obrigatória para todos os níveis e esferas do poder público no Brasil, sendo dispensável apenas à esfera municipal (como as prefeituras e as câmaras de vereadores).
II. Uma organização pública deve ter uma missão bem definida. Embora definir a missão da organização não faça parte do processo de planejamento, essa atividade deve ser realizada em algum momento do processo de controle do planejamento estratégico ou após os principais objetivos serem alcançados.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
Eficiência e eficácia.
Legitimidade e moralidade.
Impessoalidade e eficiência.
Interesse público e eficiência.
Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração Pública atingidos são:
Legalidade e impessoalidade.
Moralidade e impessoalidade.
Impessoalidade e publicidade.
Moralidade e legalidade.
Tendo por base a "boa administração", este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade. Trata-se do princípio da
impessoalidade.
imparcialidade.
publicidade.
moralidade.
equidade.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública
Certo
Errado
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O princípio da impessoalidade consiste no fato de que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.
O princípio da moralidade exige a observância de padrões éticos de conduta e a atuação não corrupta dos gestores públicos, de forma a atender as necessidades coletivas.
O princípio da publicidade é aquele que atribui um status especial ao Estado, em relação ao particular, já que, nas condutas estatais, devem prevalecer as necessidades dos indivíduos
O princípio da eficiência tem por principal finalidade o conhecimento público das atividades praticadas no exercício da função administrativa.
O princípio do contraditório consiste em produzir resultados práticos, com qualidade e menos gasto, para beneficiar a coletividade.
Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:
Princípio da publicidade.
Princípio da isonomia.
Princípio do julgamento objetivo.
Princípio da competitividade.
Princípio da legalidade.
No dia do seu aniversário, o chefe dos guardas municipais ordenou que toda a repartição cantasse parabéns e fizesse elogios sobre a sua gestão na Guarda Municipal. O objetivo, segundo se descobriu posteriormente, era a gravação de um vídeo para que o referido gestor pudesse divulgar na sua campanha para vereador. Portanto, esse caso demonstra claramente uma ofensa aos princípios administrativos
da reserva legal e da publicidade
da moralidade e da impessoalidade
da eficiência e da razoabilidade
da legalidade e da eficiência.
Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da
legalidade.
impessoalidade.
moralidade.
publicidade.
eficiência.
Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é de suma importância para qualquer servidor público, visto que são parâmetros para um eficiente serviço prestado.
Desta maneira, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio com seu conceito:
Primeira coluna: princípio
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Segunda coluna: conceito
(__)O servidor público deve proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como deve otimizar os recursos públicos.
(__)O servidor público deverá operar sempre regulado na legalidade e na ética, indo além da ponderação de bem ou mal.
(__)Todo ato administrativo deve ser divulgado, a fim de que todos os munícipes saibam o que está sendo feito pelo Poder Público.
(__)O servidor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem diferenciações.
(__)O servidor público, no que se refere às suas atribuições profissionais, só é permitido fazer o que a lei admite.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
3, 4, 5, 1, 2.
5, 3, 4, 2, 1.
3, 1, 4, 5, 2.
1, 2, 4, 5, 3.
Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Uma autarquia pode ser criada somente por lei.
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.
A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.
A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.
O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.
O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa que conste o correto conceito do princípio administrativo descrito.
O princípio da eficiência dispõe que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas abrangidas na Constituição Federal. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.
O princípio da moralidade determina que o servidor público obedeça não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria administração, ou seja, o servidor público precisa seguir alguns padrões éticos.
O princípio da publicidade impõe ao servidor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a Administração Pública.
O princípio da legalidade determina que a atividade administrativa seja desempenhada de maneira perfeita, com rendimento funcional.
São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:
Legalidade, Seguridade e Indivisibilidade.
Previsibilidade, Eficácia e Legitimidade.
Complexidade, Eficiência e Legalidade.
Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.
Temporabilidade, especificidade e inalterabilidade.