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Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade
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A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; reproduz um entendimento legal voltado a Princípios da Administração Pública. Marque a assertiva correta a qual esse princípio coaduna:
A
Princípio do Devido Processo Legal
B
Princípio da Legalidade
C
Princípio da Moralidade
D
Princípio da Eficiência
E
Princípio da Razoabilidade
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que,
na situação, se configurou ofensa aos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.
Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.
A
Flexibilidade e Paternalismo.
B
Legalidade e Patrimonialismo.
C
Ética e Publicidade.
D
Legalidade e Formalismo.
E
Moralidade e Impessoalidade.
I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.
II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.
No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A
supremacia do interesse público sobre o individual e da
proporcionalidade.
B
legalidade e da eficiência.
C
impessoalidade e da razoabilidade.
D
impessoalidade e da eficiência.
E
moralidade e da isonomia.
Ano:
2015
Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:
A
legalidade e pessoalidade;
B
autotutela e disciplina;
C
publicidade e eficiência;
D
hierarquia e disciplina;
E
moralidade e impessoalidade.
O princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:
A
publicidade
B
legalidade
C
impessoalidade
D
moralidade
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados.” Essa Resolução
A
expressa a observância dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, de modo que entendimento semelhante pode ser aplicado na esfera do Executivo.
B
expressa poder normativo originário desse órgão de controle interno do Poder Judiciário e observância ao princípio da legalidade, sujeito, em juízo revisional, ao controle externo do Poder Legislativo.
C
foi submetida, como de rigor, ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade.
D
tem aplicação estendida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em razão do poder normativo originário do Conselho Nacional de Justiça, que atua como órgão de controle dos princípios constitucionais, inclusive do princípio federativo, no âmbito de todas as funções estatais.
E
é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, atua como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária.
A Moralidade é o princípio da Administração Pública que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que visa atingir, sendo voltado para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional. Sobre os conceitos de comportamento e etiqueta organizacional no atendimento pessoal e telefônico, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores devem atender as ligações telefônicas de modo diplomático, sendo atenciosos e respeitosos com os ouvintes.
B
Devem ser utilizados pronomes de tratamento informal junto ao público em geral.
C
O Atendente deverá ser respeitoso, porém não precisa ser paciente no exercício de suas funções.
D
Quando o tratamento for dirigido a menor de idade, os servidores poderão empregar pronomes de tratamento no diminutivo.
A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?
A
Proporcionalidade e impessoalidade.
B
Razoabilidade e moralidade.
C
Motivação e publicidade.
D
Supremacia do interesse público e eficiência.
E
Impessoalidade e moralidade.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:
A
O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.
B
Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.
C
No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D
Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.
E
Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.
Em relação aos princípios da administração pública relacione as afirmações da primeira coluna com as da segunda:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
( ) Precisamos de administradores e de servidores que apresentem resultados objetivos e concretos.
( ) Qualquer atividade da administração pública precisa estar autorizada por lei.
( ) Não se pode utilizar do prestígio ou de amizades pessoais para conseguir privilégios na administração pública.
( ) Todos os atos da administração precisam ser divulgados, para possibilitar o controle social, a legitimidade e legalidade da conduta do gestor.
( ) O administrador deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
Estão corretas as associações em:
A
2; 1; 5; 4; 3.
B
5; 4; 1; 2; 3.
C
5; 1; 2; 4; 3.
D
3; 1; 2; 4; 5.
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
A
publicidade e segurança jurídica;
B
publicidade e proporcionalidade;
C
pessoalidade e razoabilidade;
D
autotutela e impessoalidade;
E
moralidade e impessoalidade.
Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
A
igualdade e publicidade;
B
impessoalidade e moralidade;
C
legalidade e motivação;
D
eficiência e publicidade;
E
moralidade e autotutela.
Pode-se dizer que, em essência, a afirmação “somente será legítimo, correto, válido, aceitável e regular qualquer ato administrativo, incluso no procedimento licitatório, se obedecer ele, com inteiro rigor, ao roteiro dado pela lei” aponta para o:
A
Princípio da igualdade ou isonomia.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa ou Moralidade.
E
Princípio do Julgamento Objetivo.
A doutrina elenca diversos princípios que regem a Administração Pública. A noção de bom administrador está ligada ao princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
razoabilidade.
D
especialidade.
O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual faz constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: “Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal”. Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
A
legalidade e discricionariedade.
B
moralidade e impessoalidade.
C
eficiência e moralidade.
D
publicidade e impessoalidade.
E
eficiência e impessoalidade.
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
O princípio que guarda íntima relação com a moralidade social é o da
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
eficiência.
D
probidade.
E
publicidade.
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
A
Princípio da Licitude.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Autotutela.
D
Princípio da Moralidade.
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