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Questões de Concurso sobre Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
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A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o
controle dos excessos emanados de agentes do Estado,
servindo para reprimir eventuais abusos de poder.
C
Certo
E
Errado
Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.
B
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.
C
Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.
D
A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.
E
Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.
O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente
pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalidade
e da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará:
A
em conformidade com os princípios da igualdade e da impessoalidade, pois o estabelecimento de exigência técnica é válido para todos os licitantes igualmente.
B
contrário ao princípio da legalidade, porque a Lei de Licitações não autoriza que se façam exigências para fins de qualificação técnica.
C
em acordo com princípio constitucional da eficiência, porque o Administrador pode realizar exigências de qualificação técnica mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações futuramente contratadas..
D
contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.
E
contrário ao princípio constitucional da motivação, porque a Administração poderá fazer exigências de capacidade técnica superior à necessária para executar o objeto licitado, desde que devida e previamente motivado no curso do processo de licitação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lei do Distrito Federal determina que os restaurantes que comercializarem alimentos impróprios para o consumo podem sofrer as seguintes penalidades: multa, apreensão dos alimentos considerados impróprios e(ou) interdição do estabelecimento por 30 dias. Renomado restaurante foi inspecionado e os agentes da administração pública do Distrito Federal encontraram alguns alimentos enlatados com prazos de validade vencidos, razão pela qual aplicaram a penalidade de interdição do estabelecimento por 30 dias.
Nessa situação, a penalidade aplicada pelos agentes da administração pública do Distrito Federal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atividade administrativa estatal.
C
Certo
E
Errado
O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:
A
legalidade;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
razoabilidade;
E
eficiência.
Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da
razoabilidade:
A
É conceito que está implícito na Constituição Federal;
B
Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente
relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo
e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde
com o princípio da proporcionalidade;
C
princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
D
Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a
Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
E
Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
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