Questões de Concurso sobre Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Costuma‐se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:

São princípios da administração pública, EXCETO:

De acordo com ALEXANDRINO E PAULO, considerando-se os princípios fundamentais da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípio da Legalidade.

(2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade.

(3) Princípio da Moralidade.

( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei.

( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto.

( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.

A partir do artigo 3º, diversos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 tiveram, ao longo dos anos, seus textos originais modificados e revogados, além de inclusões de dispositivos. Porém, a legislação faz questão de enumerar os princípios norteadores das licitações e contratos administrativos que, além de estar clara a aplicação dos consagrados princípios constitucionais mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o artigo traz ainda outros princípios muito importantes para a obtenção de sua finalidade principal. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta os outros princípios norteadores das licitações e contratos administrativos, além dos previstos no art. 37 da CF/88:

Assinale a alternativa CORRETA que descreve o princípio da proporcionalidade do processo administrativo:

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional implícito que se caracteriza pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

Os princípios básicos da administração pública, enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da, marque a opção INCORRETA.

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio