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Questões de Concurso sobre Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
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Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.
B
De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
C
Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.
D
Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.
Rafael Mafini, em sua obra Direito Administrativo, ao tratar dos princípios que regem a Administração Pública, explica que um deles possui índole estruturante, cuja operabilidade se manifesta de vários modos, e que “o principal desses modos consiste na imposição de congruência das medidas adotadas pela Administração Pública. Tal vínculo de congruência, por seu turno, deve ser mantido em relação a dois aspectos: de um lado, deve haver congruência entre as medidas adotadas pela Administração Pública e as circunstâncias fático-jurídicas que as determinam; de outro, deve existir congruência entre tais medidas e a satisfação dos interesses públicos para as quais tais providências são determinadas”. O autor está se referindo ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Motivação.
C
Eficiência.
D
Finalidade.
E
Proporcionalidade.
De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.
A
O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
B
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
C
No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
D
Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
E
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.
Assinale a afirmativa correta.
A
A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.
B
O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.
C
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
D
O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.
E
A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.
Sobre os princípios da Administração Pública, o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 aponta, em seu inciso VI, que a Administração Pública deverá observar a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”
Pode-se afirmar que o inciso VI da referida lei guarda correspondência direta com o princípio da:
A
proporcionalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
informalidade.
E
segurança jurídica.
Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
A
unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
B
participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
C
participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
D
função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
O princípio básico da Administração Pública, de observância
permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública,
com lesão aos direitos fundamentais, também chamado
de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
razoabilidade.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.
A
Adequação.
B
Legitimidade.
C
Exigibilidade.
D
Proporcionalidade em sentido estrito.
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
A
demanda que o administrador escolha sempre a
maneira mais correta de atender ao interesse público,
descabendo a utilização de critérios subjetivos e
pessoais.
B
o administrador pode atuar de acordo com os seus
valores pessoais, adotando providências administrativas
de acordo com o seu entendimento, desde que
fundamentado de forma razoável.
C
é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
D
é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo- se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
B
A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.
C
A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.
D
A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.
E
A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.
Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
A
O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
B
O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
C
O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
D
A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
E
O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade
está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a
proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos
constitutivos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.
A
Adequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
B
Adequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito.
C
Efetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo.
D
Efetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
E
Ponderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito.
Ano:
2012
“A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Razoabilidade.
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou
subprincípios do princípio da proporcionalidade.
A
Adequação, razoabilidade e racionalidade.
B
Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em
sentido estrito.
C
Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
D
Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em
sentido estrito.
É CORRETO afirmar:
A
A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
B
O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
C
Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.
D
Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.
E
Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos.
Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
A
A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
B
A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
C
A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
D
Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
E
O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.
A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da
A
convivência entre público e privado.
B
supremacia do interesse público.
C
razoabilidade.
D
hierarquia.
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
A
moralidade e impessoalidade.
B
eficiência e motivação.
C
motivação e moralidade.
D
razoabilidade e proporcionalidade.
E
probidade e eficiência.
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