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Questões de Concurso sobre Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
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O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da
A
autotutela.
B
continuidade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
E
supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.
A
O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
A
motivação.
B
proporcionalidade.
C
legalidade.
D
segurança jurídica.
E
continuidade.
Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:
A
impessoalidade, motivação e indisponibilidade do interesse público.
B
moralidade, razoabilidade e eficiência.
C
discricionariedade, eficiência e consenso.
D
supremacia do interesse público, legitimidade e autonomia de vontade.
E
legalidade estrita, autotutela e publicidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
B
Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
C
Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
D
Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.
Suponha-se que Anastácio foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário, no exame físico. A prova da capacidade física consistiu em “flexões em barra” de caráter eliminatório. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
A
publicidade e da indisponibilidade do interesse público.
B
proporcionalidade e da motivação.
C
autotutela e da finalidade.
D
razoabilidade e da finalidade.
E
impessoalidade e da segurança jurídica.
O princípio da razoabilidade
A
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado
aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato
administrativo.
B
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
C
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e
da finalidade.
D
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude,
sendo sua observação pelo administrador algo simples.
E
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário
quanto ao mérito administrativo.
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da razoabilidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio do duplo grau de jurisdição.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
A
O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
B
Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
C
Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
A
a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
B
ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
C
a administração prescinde de justificar seus atos.
D
os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.
A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.
Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Isonomia
C
Princípio da Jurisprudência
D
Princípio da Publicidade
E
Princípio da Proporcionalidade
Entre os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, não se inclui o da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Razoabilidade.
Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):
A
devido processo lega.
B
legalidade.
C
segurança jurídica.
D
proporcionalidade.
E
razoabilidade.
Relacione os enunciados da COLUNA I com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.
COLUNA I
1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.
2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.
3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.
COLUNA II
( ) Princípio da Proporcionalidade
( ) Princípio da Impessoalidade
( ) Princípio da Autotutela
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
1 3 2
C
2 1 3
D
2 3 1
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS
I- Motivação
II- Legalidade
III- Publicidade
IV- Razoabilidade e Proporcionalidade
V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES
( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.
( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
A
(I) (IV) (V) (III) (II)
B
(V) (I) (III) (IV) (II)
C
(II) (V) (IV) (III) (I)
D
(I) (IV) (II) (V) (III)
E
(II) (IV) (I) (III) (V)
I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.
II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.
No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A
supremacia do interesse público sobre o individual e da
proporcionalidade.
B
legalidade e da eficiência.
C
impessoalidade e da razoabilidade.
D
impessoalidade e da eficiência.
E
moralidade e da isonomia.
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