Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.

I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

Ainda a está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:

I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão.

II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos.

III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.

É correto o que se afirma em:

Na Licitação, assinale a alternativa correspodente ao princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:

Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.

Considerando a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as seguintes assertivas:

I- São exemplos de princípios aplicáveis ao regime das licitações e contratos administrativos a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação e a vinculação ao edital.

Il-Ressalvados os casos previstos em lei, ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos é proibido tolerar situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Ill-Poderá participar da licitação ou da execução do contrato o agente público do próprio órgão licitante ou contratante, desde que as situações que possam configurar conflito de interesses sejam temporárias e se caracterizem após o exercício do cargo ou emprego público.

IV-A lei de licitações expressamente veda a observância, pela Administração Pública, do princípio da razoabilidade, que somente pode ser aplicado pelo Poder Judiciário mediante fundamentação específica ao caso concreto.

É correto o que se afirma em:

Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?

Com base na Lei 8666/1993 que estabelece diretrizes para licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:

Assinale a alternativa que lista importantes princípios a serem observados nas licitações públicas e expressos na Lei 14.133, de 1^o de abril de 2021.

São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para determinados produtos, bens e serviços. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levem em consideração: l. Geração de emprego e renda; lI. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; lIl. Desenvolvimentos e inovação tecnológica realizados no País; IV. Custo adicional dos produtos e serviços; V. Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que este visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato.

Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitatório público?

O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

Analise as afirmativas a seguir:

I - É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores · administrativos, na forma da lei.

V - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, no Título III - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as afirmações I, II, III, IV e V apresentadas supra, são, respectivamente

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado às licitações públicas: