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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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O Art. 7º da Lei 14.133/2021 orienta que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A Lei n° 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se o imóvel, objeto da alienação, estiver ocupado, deverá ser desocupado antes de precedida a avaliação, evitando eventual desvalorização.
B
Será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
C
Bens imóveis ocupados não podem ser objeto de alienação, salvo se houver a concordância daquele que está a ocupar o imóvel.
D
Não existe direito de preferência na alienação de bem público ocupado, pois a licitação é procedimento que deve resultar em tratamento isonômico a qualquer licitante interessado.
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:
A
o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.
B
está implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
C
o edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.
D
este ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.
E
o objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.
Sobre as normas para licitações públicas, inclusive as destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
B
A microempresa e a empresa de pequeno porte, titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e município não pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
C
A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos presentes e futuros que terá que assumir, caso lhe seja adjudicado o contrato, permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
D
Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e, no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 (um) dia após o encerramento dos lances, sob pena de decadência.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:
-
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Assinale abaixo a única alternativa que contempla princípios aplicáveis nas licitações públicas:
A
princípios da legalidade e da pessoalidade.
B
princípios da moralidade e da improbidade administrativa.
C
princípios da publicidade e da isonomia.
D
princípios da igualdade e do julgamento subjetivo.
A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a observância do princípio constitucional da:
A
isonomia
B
economia
C
lucratividade
D
liberdade de escolha
Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que:
A
cumpram normas técnicas internacionais de acessibilidade ou de ESG.
B
gerem quaisquer avanços tecnológicos no País.
C
atendam a normas técnicas brasileiras.
D
possuam fornecedor exclusivo.
E
sejam de difícil fabricação ou execução.
São principias licitatórios previstos na Lei nº 8.666 de 1993, EXCETO:
A
isonomia.
B
segregação de funções.
C
seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
D
probidade administrativa.
E
promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio das licitações.
A
Usualidade
B
Elegibilidade
C
Colegialidade
D
Oportunidade
E
Desenvolvimento nacional sustentável
Para o procedimento licitatório realmente realizar os valores em jogo, necessário é a observância de certos princípios, seja porque comuns a todo direito administrativo, seja porque naturais à ideia de licitação. São considerados Princípios Básicos aplicáveis ao Procedimento Licitatório, entre outros, exceto o que se afirma em:
A
Economicidade.
B
Impossibilidade de Fiscalização.
C
Adjudicação Compulsória.
D
Sigilo das propostas.
A nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, reitera os princípios basilares da Administração Pública na aplicação da Lei. Entre os princípios expressamente elencados nela, aquele que fundamenta que os processos licitatórios devem acontecer com agilidade, eficiência, economicidade, indubitabilidade e qualidade esperadas dos serviços públicos é o:
A
Princípio do interesse público.
B
Princípio desenvolvimento nacional sustentável.
C
Princípio da eficiência
D
Princípio da probidade administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
No que tange às Licitações e aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corresponde aos seus princípios orientadores.
A
Princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, do interesse público, da improbidade administrativa, da equidade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da improbidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, do direito adquirido, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
D
Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da improbidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento antecipado da lide, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento racional e sustentável.
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
assegurar tratamento discrepante entre os licitantes, bem como a justa competição.
D
evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
E
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Prevê o Art. 3 da Lei 8.666/1993, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e que será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?
A
Entidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
B
Legalidade, universalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
C
Legalidade, pessoalidade, eficiência, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, fragmentariedade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
A
Segregação de funções
B
Razoabilidade
C
Competitividade
D
Proporcionalidade
E
Precaução
No ano de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), prevista para coexistir com a antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, por dois anos, quando esta, enfim, será integralmente revogada.
Assinale a opção que apresenta um dos princípios previstos na Lei nº 14.133/21.
A
Desenvolvimento tecnológico.
B
Planejamento.
C
Concentração das instâncias decisórias.
D
Sindicabilidade.
E
Excelência.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vinculação ao instrumento convocatório.
B
Improbidade administrativa.
C
Julgamento objetivo.
D
Impessoalidade.
E
Publicidade.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):
A
Isonomia.
B
Informalidade.
C
Busca de proposta de melhor preço, mesmo que não seja a mais vantajosa.
D
Discricionariedade administrativa.
E
Equidade.
Gerar simulado