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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo/a
A
Poder Legislativo;
B
Poder Executivo Federal;
C
Assembléia Legislativa;
D
Câmara dos Deputados.
Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.
B
A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
C
A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte, em detrimento das empresas de grande porte.
C
Certo
E
Errado
Com base no que institui a Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Na hipótese de execução indireta, a contratação por tarefa se dá quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Assinale
A
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se nenhuma afirmativa estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O art. 3o,, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2o do art. 3o , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:
A
produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
B
produzidos no País.
C
produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Um prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública. Diante dessa situação, os assessores explicaram ao prefeito que as compras públicas deveriam ser feitas por meio de licitações. A partir dessa explicação, o prefeito perguntou: “afinal, quais são os objetivos para se realizarem licitações no setor público?” A equipe de assessores respondeu, corretamente, o seguinte:
A
Buscam-se eficiência, eficácia e efetividade para o setor público e reduzem-se a corrupção e a competição entre os atores.
B
Buscam-se o preço mais baixo e a melhor qualidade e garante-se um processo amplo e restrito de competição.
C
Adota-se um procedimento amplo e competitivo entre os ofertantes e promove-se a inovação na sociedade.
D
Busca-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e promove-se o desenvolvimento nacional sustentável.
E
Pretende-se ser amplo, transparente e assimétrico com os diversos ofertantes e busca-se promover o bem comum na sociedade.
Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.
A
Submeter-se às condições de aquisição e pagamento opostas às estabelecidas no setor privado, dada sua natureza especial.
B
Deverá, sempre que possível, atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e da garantia oferecidas.
C
O registro de preços será realizado, conforme adequação do Ministério da fazenda, independente de pesquisa de mercado.
D
O cidadão de per si não é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, sendo que, somente após firmar contrato de associação pública, poderá questionar a incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
E
Ser feita por pagamento integral, evitando-se subdivisão em parcelas, aproveitando-se, assim, as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
B
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
as licitações de obras públicas são sigilosas.
D
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios básicos da licitação.
A
Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação; este é o princípio da publicidade.
B
O princípio da isonomia é aquele que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
C
O princípio da legalidade obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.
D
O princípio da impessoalidade refere-se à conduta dos licitantes e dos agentes públicos: tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Numa licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
A
produzidos pelos países que tem acordo comercial com o Brasil.
B
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia nos Países da América.
C
produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.
A
princípio da isonomia
B
princípio do julgamento objetivo
C
princípio da indistinção
D
princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:
A
bem comum
B
solidarismo
C
patriotismo
D
corporativismo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
A
serão necessariamente sucedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
B
não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei
C
serão necessariamente seguidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
D
serão necessariamente precedidas de licitação, não havendo outras hipóteses previstas nesta Lei.
E
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Para o princípio do Julgamento Objetivo, temos que:
A
o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os tipos de licitações e os critérios objetivos fixados previamente no edital.
B
depois de concluído o procedimento licitatório, o Poder Público não pode atribuir o objeto da licitação a outro que não seja o vencedor.
C
a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.
D
o menor preço deverá sempre prevalecer.
E
a melhor técnica é a que deve prevalecer.
Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
É vedada aos contratos a concorrência de natureza específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que foi a executora da obra ou serviço
B
É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente
C
Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
D
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
E
Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução
Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o texto.
II. Um dos principais destaques da Lei de Licitações é a preocupação com a igualdade entre os licitantes, de acordo com o texto.
III. O texto afirma que os princípios constitucionais da Administração Pública são a base da Lei de Licitações e devem sempre ser respeitados. Ou seja, todas as licitações, compras e contratos com uma entidade pública devem observar os princípios da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a observância de qualquer outra legislação, seja ela municipal ou estadual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III. É possível estabelecer uma margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I e III.
D
apenas em I e II.
Sobre a Lei n º 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Os percentuais referidos nos incisos I e lI do caput do art. 24 serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas somente as assertivas I, II e III..
B
Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.
C
Estão corretas somente as assertivas I, II e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional:
A
da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
da distinção, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
da parcialidade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
E
da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração sem a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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