Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações

No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas:

I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

II- O princípio do julgamento objetivo estabelece que o edital deve especificar, de forma clara e precisa, qual critério será usado para seleção da proposta vencedora. São exemplos desses critérios o menor preço, a melhor técnica e o maior lance ou oferta.

III- Quando a Administração Pública aliena ou adquire bens imóveis, essas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade de concorrência, salvo quando o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses nas quais a licitação pode ocorrer nas modalidades de concorrên-cia ou leilão.

IV- Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são situações nas quais a administração pode contratar sem a necessidade de realização do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, a licitação é impossível, como, no caso da doação de imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

O artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento sustentável”. Caso haja propostas em igualdade de condições, serão utilizados como critério de desempate assegurando a preferência, sucessivamente, os bens e serviços:

I. Produzidos no país.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.666, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da legalidade.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.

II. Probidade Administrativa.

III. Vinculação ao instrumento convocatório.

IV. Publicidade.

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).

A sentença está:

Em relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmações abaixo:

I. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

III. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

IV. Os documentos necessários à habilitação para licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por qualquer processo de cópia digitalizada ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Quais estão corretas?

Acerca dos princípios norteadores da licitação, assinale a alternativa incorreta:

Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei n^o 8666/1993:

Para que o processo de licitação seja correto, ele deve seguir os princípios da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta práticas de licitação consideradas INCORRETAS.

Sobre adjudicação em licitações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação.

(---) A adjudicação e a celebração do contrato são elementos semelhantes, praticados entre o vencedor da licitação e a Administração Pública.

(---) A homologação é o que ocorre antes da adjudicação.

No caso de sociedades cooperativas, o agente público deverá, independentemente das circunstâncias e dos concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da ___________, impondo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho

Quatro amigos formaram um grupo de estudos para trocar informações sobre a Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre o artigo 3º, que trata de licitação, fizeram as seguintes afirmações:

1. Dênis: “A licitação deve observar o princípio da isonomia, previsto na Constituição”. ?
2. Luiza: “Temos de lembrar que, além do que o Dênis falou, esse processo destina-se à seleção da proposta mais vantajosa para a administração”.
3. Clenir: “Não só isso, Luiza. A licitação também se destina à promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. ?
4. Hilton: “Gente, creio que no processo licitatório, o princípio a ser observado é o da concorrência”.

Quais dessas pessoas fizeram a correta interpretação da Lei?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. É lícita a previsão, nos atos de convocação da licitação, de condições que comprometam ou restrinjam o seu caráter competitivo.

Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:

I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).

Está CORRETO o que se diz em:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“De acordo com a Lei no 8.666/1993, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente estabelecido em lei, ______________, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.

II. As necessidades fisiológicas, na teoria de Maslow, estão relacionadas a fome, sede, abrigo, sexo e outras necessidades corporais.

Marque a alternativa CORRETA: