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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Todos são princípio a ser observados nas licitações, exceto:
A
Isonomia.
B
Da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Da probidade administrativa.
D
Do julgamento subjetivo.
E
Da seleção da proposta mais vantajosa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio específico que rege os procedimentos licitatórios:
A
Princípio do julgamento objetivo.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da igualdade.
D
Princípio da competitividade.
E
Princípio da indistinção.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, qual das alternativas não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços?
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
B
Produzidos no País.
C
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Produzidos na capital do estado.
E
N.D.A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às:
A
Microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Empresas multinacionais.
C
Empresas que comprovarem suficiência de recursos.
D
Empresas com domicílio na cidade da licitação, independente do porte.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:
A
a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
B
o administrador deve colocar de lado sua vontade e seus interesses pessoais, conduzindo-se ao que a lei impõe.
C
a licitação deve ser amplamente divulgada em edital, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de interessados.
D
o administrador deve atuar com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada a promover a seleção mais acertada possível.
E
as regras do procedimento licitatório traçadas no instrumento de convocação, normalmente o edital, devem ser fielmente observadas por todos -Administração e interessados na licitação.
O ato em que é anunciado o vencedor da licitação chama-se:
A
Classificação.
B
Adjudicação
C
Alienação.
D
Representação.
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas os itens I, II e III
B
Apenas os itens II, III e IV
C
Apenas os itens I, II e IV
D
Apenas os itens II e IV
No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.
O art. 3º da Lei nº 8.666 evidenciou os princípios que devem direcionar a atividade licitatória. “Os princípios são proposições fundamentais que se encontram na essência de toda legislação, consubstanciando o norte de todo o sistema legislativo.”
Um desses princípios deve satisfazer três estágios, que são:
-a medida deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade ou adequação);
-a medida deve ser necessária no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de necessidade);
-as restrições produzidas pela medida não devem ser desproporcionadas ao objeto buscado (elemento da proporcionalidade stricto senso).
Assinale a seguir, o princípio que apresenta os três estágios listados acima.
A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Economicidade.
D
Princípio da Razoabilidade.
O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Dentre os princípios que regem a licitação e que estão expressamente previstos no referido artigo estão os princípios, EXCETO o da(o):
A
Probidade administrativa.
B
Julgamento objetivo.
C
Igualdade.
D
Sigilosidade dos procedimentos licitatórios.
E
Vinculação ao instrumento convocatório.
O procedimento de licitação destina-se a assegurar a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, orientando-se, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A
Impessoalidade, legitimidade e improbidade.
B
Vinculação ao edital, sigilo e eficiência.
C
Igualdade, eficácia e pessoalidade.
D
Legalidade, publicidade e moralidade.
E
Probidade, julgamento subjetivo e razoabilidade.
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
A
dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
B
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
C
estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
E
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.
A
empresas estrangeiras.
B
microempresas.
C
microempresas e empresas de pequeno porte.
D
empresas de pequeno porte.
E
empresas brasileiras.
Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:
A
subjetivo.
B
formal.
C
eficiente.
D
objetivo.
E
limitativo.
Nas licitações efetuadas por entes públicos,
A
em obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
B
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C
um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
D
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
E
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame.
Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:
A
da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;
B
do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;
C
da prioridade para sociedades anônimas;
D
do julgamento subjetivo do certame;
E
da vinculação ao instrumento convocatório.
Em relação às Licitações e aos Contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, analise as seguintes assertivas:
I. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II. Considera-se contrato somente os ajustes entre Entidades da Administração Pública e Sociedades Cooperativas.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
IV. São consideradas modalidades de licitações somente “Concorrência” e “Tomada de Preços”.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
A licitação visa a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Para tanto ela precisa seguir alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que não contém um desses princípios.
A
Legalidade
B
Julgamento Objetivo
C
Improbidade Administrativa
D
Publicidade
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
A
É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
B
O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
C
É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
D
O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
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