Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações

 
 
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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém todos os princípios básicos utilizados pela administração para que o processo aconteça em conformidade com a lei:

A
Legalidade; Imparcialidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Julgamento Objetivo;

B
Legalidade; Imparcialidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade e Propaganda; Probidade Administrativa; Julgamento da ação;

C
Legalidade; Parcialidade; Publicidade e Propaganda; Improbidade Administrativa;

D
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento Objetivo.

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.


A

Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.


B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


C

Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.


D

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


E

Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.


São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:


A

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.


B

Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.


C

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.


D

Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.


C
Certo

E
Errado

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência.


Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93:


1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.


2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente.


3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal).


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 1.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Sobre o conceito, natureza jurídica, princípios, dispensa e inexigibilidade de Licitação, assinale a alternativa correta.


A

A Licitação tem natureza jurídica de ato administrativo.


B

São princípios da licitação: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.


C

Dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição é inviável.


D

Inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que, em tese, é possível fazer-se a licitação, mas que a lei permite a sua não realização.

Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:


A

Nos contratos administrativos, a administração pública age como poder público, no exercício de seu poder de império sobre o particular, atribuindo à relação jurídica a característica de verticalidade.


B

A licitação guarda relação com o princípio constitucional da isonomia.


C

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.


D

Entre os objetivos da licitação estão a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.


E

Entre os princípios que regem as licitações, pode-se indicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo.

É correto afirmar sobre licitações e contratos administrativos:


A

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


B

A seleção para o ingresso no serviço público dar-se-á por meio de licitação da modalidade do concurso.


C

A modalidade de licitação do leilão é aquela que tem por objetivo único a venda de bens imóveis inservíveis do Estado.


D

É vedada a combinação dos procedimentos próprios de cada modalidade de licitação.


E

O princípio do formalismo impõe que todas as contratações públicas sejam realizadas com a instrumentalização de contrato escrito.

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:


A

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.


B

é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.


C

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


D

como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.


E

o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.

II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade.

Marque a alternativa CORRETA:


A
As duas afirmativas são verdadeiras.

B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D
As duas afirmativas são falsas.

A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços produzidos por empresas estrangeiras, ainda que a produção destas últimas ocorra no Brasil.


C
Certo

E
Errado

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:


I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.


A partir das afirmativas marque a alternativa correta:


A

Apenas a afirmativa I está correta.


B

Apenas a afirmativa II está correta.


C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com Angélico, fazem parte do rol dos princípios que regem as licitações:


A

Princípio da Delegação de Competência e Princípio do julgamento objetivo.


B

Princípio da Probidade Administrativa e Princípio da Delegação de Competência.


C

Princípio da Probidade Discricionária e Princípio do julgamento objetivo.


D

Princípio da Probidade Administrativa e Princípio do julgamento objetivo.

O livre acesso de todo e qualquer interessado à disputa pela contratação com a Administração que se configura também como uma manifestação diretamente relacionada com o interesse coletivo chamamos de princípio:


A

Da Moralidade.


B

Da Transparência.


C

Da Legalidade.


D

Da Isonomia.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, considere:


I. Não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após o decurso do prazo de sessenta dias da data da entrega das propostas.

II. De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, e leilão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.

III. Em casos de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

IV. Caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.


De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:


A

Estão corretas as afirmativas I e II apenas.


B

Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.


C

Estão corretas as afirmativas I, III e IV apenas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:


A

A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.


B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.


C

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.


D

É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?


A

Princípio da Legalidade.


B

Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.


C

Princípio da Impessoalidade.


D

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.


E

Nenhuma das alternativas.

Considere o excerto a seguir:

“O princípio da _______________ vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Já o Princípio da _______________ significa dar tratamento igual a todos os interessados. E o princípio da _______________ busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo.


A
Legalidade / Isonomia / Celeridade

B

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Celeridade / Impessoalidade


C
Legalidade / Celeridade / Impessoalidade

D

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Isonomia / Celeridade

O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame.


C

Certo


E

Errado

Em conformidade com o Decreto nº 8.538 de 2015. Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: § 6º São vedadas: EXCETO:


A

subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório.


B

a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação.


C

a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.


D

Nenhuma das alternativas

   
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