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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
A
Segregação de funções
B
Razoabilidade
C
Competitividade
D
Proporcionalidade
E
Precaução
O Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a administração pública seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da:
A
eficiência
B
moralidade
C
razoabilidade
D
competitividade
A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como levar em consideração todas as premissas técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Essa diretriz evidencia o princípio da(o)
A
publicidade e transparência.
B
celeridade e economicidade.
C
julgamento objetivo.
D
planejamento.
E
formalismo moderado.
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .................... superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até ..................... superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
5% • 10%
B
5% • 15%
C
10% • 5%
D
15% • 5%
E
15% • 10%
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. De acordo com o §2º do Art. 26 da Lei 14.133/2021, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Executivo Federal, a referida margem de preferência poderá ser de até:
A
5% (cinco por cento)
B
10% (dez por cento)
C
15% (quinze por cento)
D
20% (vinte por cento)
O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As empresas sediadas em Albendazol terão preferência às localizadas em outros Municípios, e estas preferirão às estrangeiras.
II. Em caso de empate, haverá preferência aos medicamentos produzidos no Brasil. Em seguida, àqueles produzidos por empresas brasileiras. E, por fim, caso necessário, aos produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
III. Esta licitação ocorrerá sob caráter sigiloso.
A
Apenas I está de acordo com a legislação aplicável.
B
Apenas II está de acordo com a legislação aplicável.
C
Apenas III está de acordo com a legislação aplicável.
D
Apenas I e II estão de acordo com a legislação aplicável.
E
Apenas II e III estão de acordo com a legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A
Essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Entre outras hipóteses, essa Lei aplica-se à concessão e à permissão de uso de bens públicos, bem como aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) para os bens manufaturados nacionais e os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal.
D
O credenciamento, o diálogo competitivo e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por essa Lei.
E
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.
Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:
A
A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
B
Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
D
À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
E
A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.
Sobre os Princípios da Administração Pública aplicáveis ao certame licitatório, assinale a alternativa correta.
A
Princípios como o da legalidade, moralidade e publicidade, já previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão estar sempre presentes em qualquer atividade administrativa, apesar de não previstos expressamente na Lei de Licitações.
B
A Lei de Licitações indica os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
A lei de Licitações traz um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório, apesar disso, conforme a doutrina dominante, existem outros princípios que, mesmo não estando presentes de forma expressa na lei, devem ser respeitados.
D
A vinculação ao edital, o formalismo, a motivação, a economicidade, e a razoabilidade são princípios explícitos na Lei de Licitações e Contratos.
E
Os certames licitatórios e os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, conforme previsão expressa, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o caráter competitivo do certame.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens:
A
Produzidos por empresas multinacionais.
B
Produzidos por empresas que invistam em desenvolvimento de tecnologia no País.
C
Produzidos por empresas brasileiras.
D
Produzidos no País.
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
D
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
O dispositivo da Lei n.º 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o intuito de reduzir a possibilidade de ocultação de erros nos processos de licitação, está diretamente relacionado ao princípio do(a)
A
vinculação ao edital.
B
economicidade.
C
segregação das funções.
D
julgamento objetivo.
Ano:
2022
No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese:
A
Em casos de decreto de calamidade pública ou estado de emergência.
B
Nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.
C
Na adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
D
Em casos de microempresas ou empresas de pequeno porte.
E
Não respondida.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual! for a denominação utilizada.
C
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Agentes públicos, ao conduzirem licitações públicas no Brasil, devem zelar pela observância dos princípios da:
A
Opacidade e Desídia.
B
Opacidade e Eficiência.
C
Transparência e Ineficácia.
D
Transparência e Publicidade.
E
Publicidade e Esbanjamento.
Analise o trecho abaixo da Lei 14.133, de 1o de abril de 2021, que trata de um dos importantes objetivos do processo licitatório:
“assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais ________ para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
caro
B
barato
C
custoso
D
vantajoso
E
dispendioso
O princípio da sustentabilidade da licitação liga‐se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.
I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Ainda a está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:
A
opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
B
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.
C
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
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