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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:
A
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN
B
bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País
C
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental
D
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência
Na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, entre outros, serão observados os princípios:
I. Da igualdade;
II. Da eficácia;
III. Da segregação de funções;
IV. Da segurança jurídica;
V. Do desenvolvimento nacional sustentável;
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II III IV e V.
D
I e IV, apenas.
E
V, apenas.
Tem como objetivo inibir ações tendenciosas, reduzir a ocorrência de erros e, por meio da divisão de atribuições, produzir a especialização para o trabalho, otimizando e gerando eficiência administrativa. Essa descrição refere-se ao princípio do (a)
A
Julgamento objetivo.
B
Legalidade.
C
Proporcionalidade.
D
Segregação de funções.
São Princípios específicos das Licitações Públicas:
A
Indisponibilidade do Interesse Público, Julgamento Objetivo, Adjudicação Compulsória, Ampla defesa e Moralidade.
B
Juridicidade, Obrigatoriedade, Boa-fé, Economicidade, Competitividade, Igualdade, Moralidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
Ampla Defesa, Moralidade, Boa-fé, Economicidade, Julgamento Objetivo, Competitividade, Proporcionalidade e Impessoalidade.
D
Obrigatoriedade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo, Adjudicação Compulsória e Competitividade.
Entre os princípios que se aplicam à Lei de Licitações e Contratos Administrativos em vigor, encontram-se
A
ética e capacidade técnica.
B
avaliação técnica e variáveis legais.
C
desenvolvimento nacional sustentável e celeridade.
D
julgamento coletivo e efetividade.
E
avaliação técnica e estrutura tecnológica.
A licitação busca garantir a igualdade, eficiência e legalidade na escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com princípios constitucionais, como isonomia e desenvolvimento sustentável. Ela deve seguir estritamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Neste sentido, é vedado aos agentes públicos:
() Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
() Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
() Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
A
F, V, V.
B
F,F,V.
C
F, F,F.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
São princípios expressos da licitação, exceto:
A
probidade administrativa.
B
julgamento objetivo.
C
vinculação ao instrumento convocatório.
D
adjudicação compulsória.
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação expressa do referido normativo, é correto afirmar que
A
são modalidades de licitação: concorrência, pregão, leilão, dispensa, inexigibilidade, carta convite e diálogo competitivo.
B
o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, recursal, julgamento, adjudicação e homologação.
C
as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
D
os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Segundo Meirelles (2018), o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato se denomina:
A
Anulação.
B
Revogação.
C
Homologação.
D
Adjudicação.
E
Classificação.
O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a redução do subjetivismo para tornar uma gestão mais eficiente dos recursos, denomina-se:
A
eficiência
B
planejamento
C
razoabilidade
D
competitividade
Constitui um princípio da Lei de Licitações e Contratos a
A
legitimidade.
B
efetividade.
C
agregação de funções.
D
concorrência.
E
proporcionalidade.
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
A
princípio da economicidade.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da isonomia.
D
princípio da moralidade.
E
princípio da impessoalidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, as licitações de serviços atenderão ao princípio
A
da melhor qualidade, considerando a necessidade de realização de compra inteligente.
B
do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
C
da economia, uma vez que o custo para a Administração deve ser o menor possível.
D
da responsabilidade ambiental, uma vez que é dever da Administração promover o meio ambiente equilibrado.
E
da responsabilidade social, devendo o licitante vencedor comprovar que não responde a inquéritos no Ministério Público do Trabalho.
São princípios da licitação, EXCETO:
A
imperatividade.
B
sigilo das propostas.
C
julgamento objetivo.
D
competitividade.
E
eficiência.
Não há como se falar em procedimento administrativo sem mencionar o processo de licitação, pois são diretamente integrados aos atos da administração.
A respeito dos princípios da licitação, relacione as colunas abaixo.
PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO | DEFINIÇÃO |
1. Princípio da igualdade | ( ) possibilidade de fiscalização do ato licitatório. ( ) objeto da licitação apenas ao vencedor. ( ) escolha da melhor proposta. ( ) o julgamento das propostas de acordo com o edital. |
2. Princípio da publicidade | |
3. Princípio do julgamento objetivo | |
4. Princípio da adjudicação compulsória |
A sequência correta dessa associação é:
A
2 - 4 - 1 - 3.
B
2 - 3 - 1 - 4.
C
3 - 2 - 4 - 1.
D
3 - 2 - 1 - 4.
E
1 - 4 - 2 – 3.
Deve-se evitar a nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de comissão de licitação, fiscal de contrato e responsável pelo atesto da prestação de serviço ou recebimento de bens, definição que diz respeito ao princípio licitatório
A
da transparência.
B
da impessoalidade.
C
da segregação de funções.
D
da probidade administrativa.
E
do julgamento objetivo.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os princípios previstos nesta Lei, assinale a definição correta.
A
Princípio da Eficiência: pelo qual a Administração Pública deve sempre aceitar a proposta que entregue o resultado mais rápido, em termos temporais, visto que este critério denota, de forma objetiva, a eficácia administrativa.
B
Princípio da Impessoalidade: pelo qual a Administração Pública não pode contratar com qualquer pessoa. Existe a necessidade de prévia seleção de quais indivíduos, sejam pessoas físicas, ou pessoas jurídicas, podem participar de cada processo licitatório. Esta decisão é exclusiva da Administração Pública.
C
Princípio da Vinculação ao Edital: pelo qual a Administração Pública possui discricionariedade, dentro dos limites da lei, para que sejam estabelecidos os parâmetros do edital. Uma vez publicado o edital, não havendo alterações lícitas posteriores, a Administração Pública fica obrigada a seguir as regras do edital.
D
Princípio do Julgamento Objetivo: pelo qual a Administração Pública deve escolher, objetivamente, a proposta que melhor lhe convier, segundo os critérios pessoais dos responsáveis pelo processo licitatório. A peculiaridade da atividade administrativa permite, no caso das licitações, que as decisões e escolhas dos responsáveis pelo processo licitatório seja tomada de forma livre, desde que justificada na convicção pessoal dos responsáveis.
Ano:
2023
Analise o trecho a seguir retirado da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21): “A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações”.
O trecho acima se refere:
A
ao processo licitatório.
B
à fase preparatória.
C
aos princípios.
D
às definições.
E
aos agentes públicos.
Além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, expressos ou implícitos, o procedimento licitatório deve observar princípios específicos, inerentes às atividades licitatórias. O princípio que busca especializar a atuação dos servidores públicos no processo licitatório e na gestão dos contratos, vedando a designação de um único agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, é denominado:
A
Planejamento.
B
Julgamento objetivo.
C
Segurança jurídica.
D
Segregação de funções.
O agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado