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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação. Vaz (2022) define que entre esses princípios, dispostos no Art. 5º da referida Lei, está o princípio da _______________, que exige que os recursos financeiros da Administração sejam empregados da melhor forma possível, mediante técnicas de planejamento e controle, visando sempre à otimização da relação custo-benefício financeira.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
eficácia
B
competitividade
C
celeridade
D
economicidade
E
eficiência
Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos materiais com a prevista no orçamento da organização.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. Um dos princípios relacionados é o da “vantajosidade”. De acordo com a Lei, qual é o significado desse princípio?
A
Significa que a proposta mais econômica será sempre a vencedora.
B
Significa a obtenção do resultado mais favorável à Administração, sob critérios de economicidade e eficiência.
C
Refere-se à máxima celeridade processual em detrimento de análise de qualidade.
D
Está ligado à aceitação de propostas que não precisam observar a economicidade, desde que beneficiem o interesse público.
E
Relaciona-se exclusivamente com a exigência de qualidade superior dos produtos licitados.
Os licenciamentos ambientais de obras e de serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da lei de licitação deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
É princípio jurídico apenas implícito na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
o desenvolvimento nacional sustentável.
B
a celeridade.
C
a segurança jurídica.
D
a supremacia do interesse público sobre o privado.
E
o planejamento.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.
A
Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
B
Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
C
Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
D
Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
E
Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
Na aplicação da Lei 14.133 de 2021 serão observados os princípios descritos a seguir, exceto:
A
Impessoalidade
B
Moralidade
C
Improbidade administrativa
D
Segregação de funções
E
Razoabilidade
Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
A
O princípio do julgamento objetivo.
B
O princípio da anterioridade.
C
O princípio da vinculação ao edital.
D
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
E
O princípio da segregação de funções.
A Nova Lei de Licitações introduziu princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, de modo que as atividades licitatórias fiquem distribuídas entre mais de um agente público cada um com funções específicas. Trata-se do:
A
Princípio da Equivalência.
B
Princípio do Controle Interno.
C
Princípio do Planejamento.
D
Princípio da Motivação.
E
Princípio da Segregação das Funções.
Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser aplicados de maneira direta às licitações públicas, como o princípio da competitividade:
A
Da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
B
Da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a administração pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
C
Do julgamento objetivo, devendo a administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
D
Da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
E
Do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
De forma sintética, pode-se definir Licitação como sendo o processo através do qual os órgãos públicos, em determinadas condições estabelecidas em edital, convocam interessados para a apresentação de propostas referentes ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sempre que possível, a Administração deve realizar contratações de forma centralizada ou compartilhada, bem como utilizar especificações de objetos e modelos de documentos padronizados por órgãos centrais, com vistas à racionalização processual e à economia de escala.
B
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
C
O processo licitatório busca garantir a justa competição entre os licitantes, evitar contratos com sobrepreço, superfaturamento, ou com preços manifestamente exequíveis, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
D
A obrigatoriedade de licitar abrange os órgãos integrantes da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios, ficando dispensado de realização de processo licitatório o Distrito Federal.
E
Identificada uma necessidade da Administração, independentemente de se encontrar amparada pelo interesse público, deve-se formalizar a demanda e solicitar a sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA), para que a contratação possa ser realizada no mesmo exercício.
A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos”.
Essa prescrição é expressão do princípio
A
da competitividade.
B
da eficiência.
C
da impessoalidade.
D
da segregação de funções.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:
A
Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.
B
Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.
C
Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.
D
Igualdade de condições entre os concorrentes.
E
Priorização de empresas estrangeiras.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.
A
O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.
B
O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.
C
O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.
D
A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.
E
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.
A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até
A
10%.
B
25%.
C
50%.
D
20%.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
No processo licitatório, o reconhecimento de firma será sempre exigido, salvo quando houver dispensa legal.
B
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública não abrangem os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente.
D
Entende-se como obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 150.000.000,00.
E
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.
A
Impessoalidade.
B
Padronização.
C
Transparência.
D
Vinculação ao edital.
Sobre um processo de licitação, previsto na Lei nº 14.133/021, durante a fase de Publicação do Edital para aquisição de insumos hospitalares, um erro foi identificado.
Qual dos seguintes erros compromete a transparência e a equidade do processo licitatório?
A
Ausência de previsão de recursos administrativos para contestação das decisões da comissão de licitação.
B
Omissão dos critérios de habilitação dos licitantes.
C
Falta de especificação detalhada dos tipos e quantidades de insumos requeridos.
D
Falta de divulgação ampla e eficaz do edital, limitando o acesso de potenciais interessados.
E
Falta de estabelecimento de prazos claros para a entrega dos insumos após a adjudicação.
Nas licitações, é assegurada como critério de desempate preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Na modalidade de licitação pregão, considera-se empate propostas apresentadas por essas empresas que sejam superiores ao melhor preço em até
A
5%
B
10%
C
20%
D
3%
E
15%
Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O atendimento ao princípio da isonomia não veda o estabelecimento de discriminações, desde que estas possuam um nexo de pertinência lógica com o objeto da licitação, e observadas as disposições da lei.
B
Não configura inobservância à isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos para participação do interessado no certame, desde que estritamente necessário, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
C
É no ato de planejar as licitações que a Administração Pública atinge a eficiência, não só de forma organizada, mas com a necessária celeridade, qualidade e seriedade no gasto da verba pública.
D
A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores idênticos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.
E
A Constituição de 1988 inaugurou uma nova etapa nas relações mantidas entre o Estado e seus administrados, na medida em que é perfeitamente possível verificar o fortalecimento das instâncias de participação popular, bem como o acompanhamento da coisa pública, devendo a sociedade aprender a exercitar a cidadania.
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