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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas, houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção dos critérios de desempate previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas
A
que desenvolvam programas de inclusão, no ambiente do trabalho, de pessoas com deficiência.
B
que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
C
estabelecidas no território do Estado de Rondônia.
D
comprovem a prática de mitigação.
E
brasileiras.
No processo de elaboração de um Termo de Referência (TR) para aquisição de equipamentos de informática, um agente de licitações de uma secretaria estadual foi incumbido de consolidar as especificações técnicas com base em levantamento de necessidades realizado pelas áreas demandantes. Durante a análise, constatou-se que algumas descrições continham direcionamento implícito a marcas específicas, sem justificativa técnica robusta, além de ausência de critérios claros de aceitação dos produtos. Considerando a necessidade de garantir competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, o agente propôs ajustes no documento antes da abertura do procedimento licitatório, alertando para os riscos de restrição indevida à competitividade e eventual nulidade do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A descrição do objeto pode conter preferências subjetivas da Administração Pública, desde que constem no edital e sejam divulgadas com antecedência.
B
O TR pode indicar marca específica livremente, desde que o valor estimado da contratação esteja compatível com o mercado.
C
A definição de critérios de aceitação é facultativa no Termo de Referência, podendo ser estabelecida apenas na fase de execução contratual.
D
O TR deve conter descrição do objeto com critérios objetivos, sendo vedada a indicação de marca, salvo quando tecnicamente justificada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
O princípio segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, é o
A
princípio da impessoalidade.
B
princípio da probidade administrativa.
C
princípio da legalidade.
D
princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
E
princípio do julgamento objetivo.
Um órgão público pretende estruturar seus procedimentos de contratação de forma mais eficiente, padronizada e transparente, buscando maior racionalização de custos, celeridade processual e fortalecimento da governança das aquisições. Para tanto, avalia a adoção de instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), voltados à organização, padronização e informatização das contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca dos instrumentos de governança das contratações públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Determinar a centralização obrigatória e integral de todos os procedimentos de contratação pública, vedar a utilização de catálogos eletrônicos desenvolvidos por outros entes federativos e limitar o acompanhamento informatizado das contratações exclusivamente às obras classificadas como de grande vulto.
B
Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação, criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, e implantar sistema informatizado de acompanhamento de obras com recursos de imagem e vídeo.
C
Instituir catálogo eletrônico voltado prioritariamente à aquisição de bens padronizados, permitir a centralização das contratações sem previsão em instrumentos de planejamento institucional e substituir o acompanhamento informatizado contínuo por relatórios administrativos periódicos elaborados pelos gestores responsáveis.
D
Adotar modelo de descentralização administrativa como diretriz predominante das contratações, facultar a criação de catálogo eletrônico apenas quando houver justificativa específica e restringir o acompanhamento das obras públicas a registros formais documentais produzidos pelas unidades responsáveis.
A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a manter em sigilo, mesmo após o julgamento das propostas, o orçamento estimado da licitação e os documentos da fase preparatória, como forma de resguardar o interesse público e proteger dados pessoais dos titulares das empresas, em atenção à LGPD.
B
Em virtude do princípio da autodeterminação informativa trazido pela LGPD, a disponibilização de documentos e dados cadastrais dos sócios das empresas licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) fica condicionada ao consentimento prévio e expresso dos titulares dado que pode expor seus lucros ou patrimônio, sob pena de violação do dever de transparência passiva da Lei nº 12.527/2011.
C
O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
O princípio da publicidade previsto na Lei nº 14.133/2021 obriga a administração pública a franquear acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico cujo sigilo tenha sido classificado como vital para a defesa nacional, invalidando as restrições de acesso estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.
No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:
A
Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.
B
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
C
Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.
D
O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.
E
A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.
Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O processo licitatório deve buscar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
B
O processo licitatório deve adotar a proposta de menor preço inicial, afastando a análise de custos vinculados ao uso posterior do objeto.
C
A governança das contratações deve restringir-se à etapa de julgamento das propostas e à formalização do instrumento contratual.
D
A alta administração atua na contratação após a execução contratual, quando avalia os resultados obtidos pelo órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que não dispõe um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
Eficiência.
B
Improbidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Legalidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na aplicação das normas de licitação e contratação, devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
B
Da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.
C
Da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica.
D
Da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Da supremacia do interesse privado, sigilo absoluto, discriminação irrestrita e julgamento subjetivo.
Assinale a opção que contém os princípios consagrados na Lei nº 14.133/2021, no que concerne às licitações e contratações públicas.
A
Economicidade, ponderação de interesses e pessoalidade.
B
Razoabilidade, improbidade administrativa e vinculação ao edital.
C
Proporcionalidade, moralidade e julgamento subjetivo das propostas.
D
Competitividade, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável.
E
Segurança jurídica, supremacia do interesse público e direcionamento razoável.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a execução do procedimento, constatou-se que o servidor responsável pela fase preparatória, também atuou como pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento, visto que o Município possui um amplo quadro de pessoal, não podendo alegar restrições nesse sentido.
Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A participação do mesmo servidor em diferentes fases do processo licitatório, a exemplo do que se vislumbra no caso hipotético, é permitida e está diretamente vinculada ao princípio da eficiência, pois o servidor terá condições de visualizar a proposta mais vantajosa com maior facilidade.
B
Desde que o agente público aja com boa-fé e vinculação ao instrumento convocatório, bem como que não haja indícios de favorecimento, não há impedimento legal para que ele atue em mais de uma fase do processo, pois a publicidade dos atos garante o controle social e evita irregularidades.
C
O princípio da razoabilidade permite que um mesmo agente exerça múltiplas funções dentro do processo licitatório, desde que isso não afete a legalidade do procedimento ou prejudique os princípios da moralidade e da impessoalidade.
D
A concentração de funções em um único agente, como ocorre no caso hipotético, fere o princípio da segregação de funções, que busca mitigar riscos de fraudes e conflitos de interesse na licitação.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A
Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".
B
Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
D
A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
E
A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).
A
A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.
B
A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.
C
Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.
D
A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.
E
A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".
A Comissão de Licitação realiza procedimento para aquisição de equipamentos conforme Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos da administração pública e revoga parcialmente a Lei nº 8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º), modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33). Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021, marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
( ) As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
( ) Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
( ) A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, V, V, F.
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
A
a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.
B
as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.
C
o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.
D
o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.
E
devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente
Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e da economicidade.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
C
Certo
E
Errado
Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à satisfação do interesse público em questão.
B
O objetivo isonômico da licitação aperfeiçoa-se com a ampla e justa competitividade entre os interessados, evitando-se critérios ilegítimos que limitem a participação ou ofereçam vantagem indevida a alguns licitantes.
C
O sobrepreço fere o objetivo de vantajosidade, enquanto o preço ínfimo, além de enriquecimento sem causa da Administração, incrementa risco de inadimplemento contratual, comprometendo-se a eficácia da licitação.
D
O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte funda-se no art. 179 da Constituição Federal, mediante mecanismos de estímulos para a inserção dessas empresas no rol de competidores, oferecendo-lhes condições de participação em grau de equivalência com grandes empresas.
E
A isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à
A
supremacia do interesse privado, desde que atenda ao interesse público.
B
eficiência na gestão dos recursos públicos.
C
imposição de sigilo aos atos administrativos.
D
dispensa flexível de planejamento nas contratações, conforme a necessidade de entrega do serviço público.
E
vedação à participação de empresas estrangeiras em licitações.
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