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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que consiste em
A
omitir informações irrelevantes para a efetividade da contratação.
B
descentralizar o procedimento previsto em edital, formando uma espécie de divisão de tarefas.
C
buscar pela segurança nas relações que a administração pública se envolve.
D
divulgar as informações do processo de forma clara e por etapas e funções previstas no edital.
E
demonstrar lisura e moralidade em todas as fases e funções do processo de licitação.
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput?
A
Segurança jurídica.
B
Publicidade.
C
Julgamento objetivo.
D
Devido processo legal.
São princípios norteadores dos procedimentos licitatórios públicos, de acordo com a lei 14.133/2021:
A
competência, entidade e publicidade
B
prudência, oportunidade e legitimidade
C
legalidade, continuidade e economicidade
D
impessoalidade, interesse público e transparência
Assegurar a seleção da proposta menos onerosa economicamente é objetivo preponderante de um processo licitatório, independentemente do ciclo de vida do objeto.
C
Certo
E
Errado
Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.
A
O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.
B
A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.
C
O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.
D
O princípio da probidade administrativa aplica-se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.
E
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.
O princípio preponderante que rege as contratações públicas, à luz da mencionada Lei, é o de atendimento ao desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
A lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na aplicação dessa lei, serão observados alguns princípios, exceto:
A
o da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
B
o da improbidade administrativa.
C
o da motivação.
D
o da segregação de funções.
E
o da eficácia.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
A
É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.
B
Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.
C
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.
O princípio correlato ao Princípio da Igualdade que rege a licitação, onde por ele é vedado criar preferências ou distinções relativas à naturalidade, à sede ou ao domicílio dos licitantes, é denominado Princípio da
A
Indistinção.
B
Julgamento objetivo.
C
Competitividade.
D
Moralidade.
E
Igualdade.
No exercício de suas atribuições como agente da licitação, Rosângela foi questionada acerca dos princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, bem como quanto aos objetivos do procedimento licitatório, na forma do mencionado Diploma Legal.
Diante de tal questionamento, Rosângela respondeu corretamente, que
A
o desenvolvimento sustentável é um dos princípios expressamente consagrados na norma em questão, cujo incentivo é elencado como objetivo do procedimento licitatório.
B
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, é um importante princípio da norma em questão, mas não pode ser considerado um dos objetivos do procedimento licitatório.
C
para a concretização do princípio da eficiência, é um objetivo da licitação a acumulação de funções no âmbito do respectivo procedimento, com vistas à sua otimização.
D
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independentemente do ciclo de vida do objeto, é um dos objetivos relevantes do procedimento licitatório, sendo elencado também como um de seus princípios.
Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração:
Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.
A
V, V, F, V, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, F, V, F.
D
V, V, F, V, F.
Leia o texto abaixo:
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, considerando a possibilidade de empate entre duas ou mais propostas em uma licitação, assinale a opção que apresenta um critério de desempate a ser utilizado.
A
A utilização de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, produzidos ou tratados por cooperativa nacional.
B
O emprego de mão-de-obra constituída em sua maioria por egressos do sistema prisional.
C
O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
D
A utilização da verba destinada a patrocínios para programas relacionados ao fomento da diversidade racial na região.
No que tange aos princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) é correto afirmar, EXCETO:
A
Princípio da vinculação ao edital veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
B
Princípio da publicidade preconiza a necessidade de dar transparência às informações aos atos praticados.
C
Princípio da impessoalidade preconiza que a administração deve agir de forma imparcial.
D
Princípio da moralidade preconiza que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, boa-fé, ética, honestidade, etc.
E
O princípio da eficiência preconiza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.
A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da
A
competitividade.
B
segregação de funções.
C
economicidade.
D
vinculação ao edital.
E
julgamento objetivo.
De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações deverão ser considerados os seguintes aspectos, exceto:
A
A viabilidade da divisão do objeto em lotes.
B
O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
C
O custo para a administração de uma contratação única, cotejado com as vantagens da redução de custos com o parcelamento das compras.
D
O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que o processo licitatório visa garantir a observância do princípio da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração. Para isso, deverá aplicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
II. É correto afirmar que, no processo de licitação, os agentes públicos estão autorizados a admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, elenca em seu artigo 5º, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, outros princípios infraconstitucionais. O princípio que proporciona estabilidade e previsibilidade nas relações estabelecidas no processo licitatório e que busca garantir que as decisões tomadas pela administração pública sejam coerentes e consistentes ao longo do tempo, evitando mudanças abruptas que possam causar incerteza, denomina-se:
A
Princípio do Julgamento Objetivo.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Segurança Jurídica.
D
Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
E
Princípio da Razoabilidade.
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