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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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A probidade administrativa, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável são exemplos de princípios de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se as disposições referentes à formalização dos contratos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ___________________, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da ______________ e as disposições de direito privado.
A
direito administrativo | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
B
direito público | teoria geral dos contratos
C
direito constitucional | legislação internacional
D
direito civil | contratação pública
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido como:
A
planejamento
B
publicidade
C
motivação
D
eficiência
Em relação aos princípios que regem o procedimento licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
A
a economicidade é o único princípio a ser observado em todas as licitações.
B
a impessoalidade permite a escolha subjetiva do melhor licitante.
C
a publicidade pode ser dispensada para assegurar sigilo total.
D
a vinculação ao instrumento convocatório impede alterações contratuais durante a execução.
E
a isonomia é aplicada para assegurar competição justa entre os licitantes.
De acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Il. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II, III.
D
III apenas.
E
I apenas.
Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe-se que
A
o princípio do desenvolvimento nacional sustentável implica na realização de políticas públicas para diminuir a poluição e os desgastes ecológicos causados pelas aquisições de materiais.
B
o princípio de julgamento objetivo se relaciona com efetiva disponibilidade de recursos financeiros para que as contratações sejam possíveis por meio de interesses subjetivos.
C
o princípio do planejamento vincula o processo licitatório ao edital e implica em cumprimento total e efetivo das normas previstas no edital regulador.
D
o princípio de segregação de funções visa evitar o cometimento de fraudes; dessa forma, um mesmo agente público não pode praticar mais de uma atividade que comprometa a lisura da licitação.
A nova Lei de Licitações reforça os princípios que devem nortear o processo licitatório, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, competitividade, sustentabilidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adoção de padrões éticos. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
( ) Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
( ) A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
( ) O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública
A
deve simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias, de forma a não retardar os procedimentos da licitação.
B
deve observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
C
não pode realizar o que não está previsto no ato convocatório, devendo, portanto, observar as normas e condições já estabelecidas.
D
deve realizar procedimento formal ao adquirir bens e contratar serviços e obras, com participação de todos os interessados.
E
não pode abrir nova licitação, ou contratação de outrem, enquanto válida a realizada anteriormente.
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
C
Certo
E
Errado
Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais. Esse conceito refere-se a qual princípio?
A
Do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Do planejamento.
C
Da eficácia.
D
Da isonomia.
E
Do interesse público.
A Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração observe, nas licitações, o princípio do planejamento. Um instrumento importante para materialização desse princípio é o plano de contratações anual o qual
A
é divulgado em jornais de grande circulação local por cada órgão ou entidade.
B
é elaborado com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
C
é feito pela controladoria de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas.
D
é obrigatório a todas as unidades da federação.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, pode-se afirmar sobre as licitações, EXCETO:
A
O processo licitatório tem como um de seus objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
O reconhecimento de firma deverá ser realizado com documentação expedida em cartório de notas, devidamente registrado para o fim que se faz necessário.
C
O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não poderá disputar a licitação, ou participar da execução do contrato, seja de forma direta ou indireta.
D
O processo de licitação deverá observar as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal, de homologação.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações internacionais possam adotar condições específicas desses acordos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento isonômico a todos os que participarem de um certame público, sem privilégios ou favorecimentos, refere‑se ao princípio da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.
Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
A
A designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.
B
Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.
C
A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.
D
A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.
Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de funções.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei no 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei no 14.133/2021 (ausente na Lei no 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
A
segurança jurídica
B
vinculação ao edital
C
probidade administrativa
D
julgamento objetivo
E
desenvolvimento sustentável
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
A
Administração pública e do direito tributário.
B
Gestão por resultados e do direito comercial.
C
Contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
D
Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E
Administração geral e as bases do direito empresarial.
As contratações realizadas pela Administração Pública são formalizadas por contratos predominantemente regidos pelo direito público, contendo cláusulas exorbitantes a favor da Administração devido ao interesse público envolvido. Essas relações são caracterizadas pela verticalidade, onde a Administração ocupa uma posição superior em relação ao contratado, em virtude dessas cláusulas que derivam diretamente da lei e podem ser aplicadas independentemente de previsão contratual. A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta:
A
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, mesmo que não se comprove falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
Por se submeterem ao princípio da formalidade, todos os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, não existindo possibilidade para contrato administrativo verbal, ainda que para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
C
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D
Em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado por atraso ou inexecução total ou parcial das cláusulas contratuais, sem a necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa.
E
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
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