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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística”.
Fonte. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral, 2021. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 25 abr. 2015.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da lei em epígrafe contidos nos incisos descritos.
A
O princípio da probidade administrativa.
B
O princípio do interesse público.
C
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
D
O princípio da razoabilidade.
E
O princípio da segurança jurídica.
Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):
A
Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.
B
Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.
C
Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.
D
Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
C
Certo
E
Errado
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, em seu art. 5º, os princípios que devem orientar todas as licitações e contratações públicas. Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ______________________, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
unidade
B
totalidade
C
competitividade
D
prioridade local
E
exclusividade
A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.
C
Certo
E
Errado
Mudanças implementadas pela Lei n.º 14.133/2021 corroboram os preceitos das cidades inteligentes nos quesitos energia e conectividade.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de processos de licitação, entre outros. No contexto da gestão pública, qual a função mais relevante de um sistema administrativo informatizado para o processo licitatório?
A
Automatizar o processo de compras e licitações, garantindo transparência, rastreabilidade e cumprimento das normas legais.
B
Substituir a necessidade de aprovação de documentos, agilizando os trâmites burocráticos sem o envolvimento de autoridades competentes.
C
Limitar o número de fornecedores cadastrados no sistema, restringindo a competitividade nos processos licitatórios.
D
Reduzir a interação entre os órgãos responsáveis, centralizando todas as decisões no setor financeiro.
A Sanesul está planejando a construção de uma nova estação de tratamento de água para atender ao aumento da demanda em determinadas regiões do Mato Grosso do Sul. Para isso, será necessária a contratação de uma empresa especializada na execução da obra. Como empresa pública, a Sanesul deve seguir os princípios e normas estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a necessidade de realização do processo licitatório e as regras para contratação de obras públicas, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada para a realização do certame.
A
A Sanesul pode contratar diretamente a construtora que apresentou a melhor proposta técnica, sem necessidade de licitação, pois a obra é essencial para a população.
B
O processo licitatório deve ser conduzido observando os princípios da publicidade, isonomia e eficiência, garantindo a concorrência entre fornecedores e a melhor proposta para o interesse público.
C
Para garantir maior agilidade, a Sanesul pode flexibilizar os critérios de habilitação, permitindo a participação de qualquer empresa, independentemente de sua capacidade técnica.
D
A Sanesul pode dividir a licitação em várias partes menores para contratar fornecedores diferentes, reduzindo a burocracia e evitando o processo formal de licitação.
E
Caso a construtora já tenha executado obras para a Sanesul anteriormente, ela pode ser contratada diretamente, sem necessidade de nova concorrência pública.
O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em meio oficial, vedando‑se qualquer hipótese de sigilo, mesmo que justificado pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas IV e V.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e V.
No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:
A
Princípio da economicidade.
B
Princípio da competitividade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio do julgamento objetivo.
E
Princípio da impessoalidade.
De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]
I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade
Não completa corretamente o artigo 47:
A
I e II apenas
B
I apenas
C
II apenas
D
III apenas
E
IV apenas
Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital.
Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:
A
o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
B
a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;
C
a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;
D
a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;
E
a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).
A
V – F – V – V
B
V – V – V – F
C
F – V – V – F
D
V – V – F – V
E
F – V – F – F
Sobre os princípios que regem o processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:
A
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável impõe à Administração Pública a obrigação de considerar, nos processos licitatórios, não apenas critérios econômicos, mas também impactos sociais e ambientais, estimulando práticas que promovam o equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social.
B
A segregação de funções deve ser evitada na fase interna da licitação, a fim de garantir maior agilidade e concentração de responsabilidades na figura da autoridade competente, evitando a dispersão de decisões.
C
O princípio do planejamento determina que a Administração deve realizar estudos técnicos preliminares, estimativas de custos e avaliações de viabilidade antes de iniciar o processo licitatório, assegurando decisões mais eficientes e fundamentadas.
D
O princípio da competitividade e igualdade garante que todos os interessados que atendam aos requisitos legais tenham as mesmas condições de participação, vedando restrições indevidas e assegurando ampla concorrência entre os licitantes.
De acordo com a Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n°14.133/2021), sua aplicação é regida por alguns princípios. Dessa forma, considere V (verdadeiro) e F (falso) para os princípios na aplicação da Lei das Licitações e Contratos Administrativos:
( ) Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ineficiência.
( ) Do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento.
( ) Da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.
( ) Da desvinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade.
( ) Da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Após a análise, pode-se afirmar respectivamente:
A
V, F, V, F, F.
B
F, V, V, F, V.
C
V, V, F, F, V.
D
F, F, V, V, V.
E
V, F, F, V, V.
Considerando os princípios e as normas que regem as licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O diálogo competitivo é definido como a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Já o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
B
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão apenas aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.
C
A inexigibilidade de licitação permite contratações diretas sem necessidade de fundamentação, desde que o contratado seja o fornecedor de menor preço.
D
O princípio da publicidade não se aplica aos procedimentos licitatórios, visto que a transparência se restringe aos atos de execução dos contratos.
E
A licitação é dispensável para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que haja manifestação expressa do gestor público.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os princípios que garantem acesso às informações públicas são:
A
Da eficiência e da segurança jurídica.
B
Da Probidade Administrativa e da moralidade.
C
Da publicidade e da transparência.
D
Da segregação das funções e do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Da eficácia e da economicidade.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na aplicação da referida normativa devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
Proporcionalidade.
B
Vinculação ao edital.
C
Busca da verdade real.
D
Segregação de funções.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A margem de preferência poderá alcançar até 20% quando se tratar de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme definido por regulamento do Poder Executivo federal.
B
Ainda que a capacidade produtiva nacional seja inferior à demanda prevista no edital, a margem de preferência poderá ser aplicada se houver justificativa da Administração.
C
A aplicação de margem de preferência é restrita a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
D
A margem de preferência obrigatoriamente se aplica a produtos e serviços originários de países-membros do Mercosul, independentemente de acordo internacional ratificado.
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