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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
A
do planejamento.
B
da vedação do retrocesso social.
C
da participação e inclusão cidadãs.
D
do controle jurisdicional.
Os procedimentos licitatórios regidos pela Lei observarão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da vinculação ao edital, bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, servindo como base para decisões legais e administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que:
A
O julgamento objetivo, embora seja de suma importância, não é um princípio previsto expressamente na Lei.
B
O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio implícito.
C
A competitividade é um princípio explícito.
D
A legitimidade é um princípio explícito.
Não condiz com os princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
A
Princípio da economicidade demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível, mantidos os demais padrões de qualidade.
B
Princípio da impessoalidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos.
C
Princípio do julgamento objetivo estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.
D
Princípio do planejamento exige que a Administração planeje todas as fases da licitação.
E
Princípio da segregação das funções veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
C
Certo
E
Errado
Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas
A
são resguardadas por linhas de defesa, dentre as quais se destacam as denominadas primeira e segunda linhas, respectivamente, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
B
sujeitam-se às denominadas “linhas de defesa”, além de serem subordinadas ao controle jurisdicional, não se lhes aplicando o denominado “controle social” das licitações e contratações.
C
deverão se atentar para as boas práticas anticorrupção previstas em programas de integridade, os quais passam a ser impositivos para a Administração Pública direta.
D
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
Leia o texto a seguir.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”.
Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021.
A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir
A
do artigo 18, §1º, XII, que exige que o estudo técnico preliminar contenha a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
B
do artigo 71, II, que prevê a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
C
do artigo 25, §4º, que exige que o edital preveja a obrigatoriedade implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
D
do artigo 12, VII, com a previsão do plano de contratação anual, que objetiva racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos:
A
Ressalvado ao que diz respeito ao orçamento da Administração e ao conteúdo das propostas.
B
Ressalvado ao que diz respeito ao orçamento da Administração.
C
Ressalvado ao que diz respeito ao conteúdo das propostas.
D
Sem hipótese de ressalvas.
E
Ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Assinale a alternativa que contemple princípios expressos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A
Da objetividade, do compromisso, da pessoalidade, da autoridade.
B
Da legalidade, do planejamento, da segregação das funções, da vinculação ao edital.
C
Da segurança jurídica, da celeridade, da motivação, da comunicação, da concessão de garantia.
D
Da publicidade, da eficiência, do interesse público, do controle de qualidade.
E
Da razoabilidade, da objetividade, do desenvolvimento nacional sustentável, do controle social.
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021: Não é um dos princípios norteadores da Lei 14.133/21 o que se afirma em:
A
Princípio do interesse público
B
Princípio da competência.
C
Princípio da segregação de funções.
D
Princípio do planejamento.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios, exceto.
A
Padronização.
B
Parcelamento.
C
Responsabilidade técnica.
D
Dever de buscar a concentração de mercado.
E
Dever de buscar a ampliação da competição
Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido:
A
Tribunal de Contas da União (TCU) – Princípio da Legalidade.
B
Controladoria-Geral da União (CGU)- Princípio da Impessoalidade.
C
Ministério da Fazenda – Princípio da Isonomia.
D
Advocacia-Geral da União (AGU) – Princípio da Transparência.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública que devem ser observadas por todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que tratam das definições da referida legislação:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?
A
A exigência de que todos os contratos sejam feitos exclusivamente com empresas estrangeiras.
B
A introdução de critérios de sustentabilidade como requisitos obrigatórios.
C
A extinção das modalidades de licitação.
D
A substituição dos contratos escritos por acordos verbais.
E
A eliminação da necessidade de transparência nos processos licitatórios.
Tendo por base os fundamentos de licitação pública, assinale a alternativa que apresenta somente princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
A
Economicidade, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável.
B
Eficácia, segregação de funções, desenvolvimento regional sustentável.
C
Vinculação ao Edital, efetividade, boa-fé.
D
Motivação, julgamento tempestivo, transparência.
E
Razoabilidade, proporcionalidade, coerência.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às contratações em geral, sendo inexigível nas hipóteses de dispensa de licitação, considerando se tratar de processo contratação direta, não submetido à concorrência.
II. São princípios expressos a serem observados na aplicação da referida lei: a segregação de funções; a celeridade; e, o desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Administração Pública, para os fins da lei, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
IV. É defeso à Administração combinar as modalidades de concorrência e diálogo competitivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
C
Certo
E
Errado
Em processos licitatórios determinados princípios precisam ser precedidos para que a licitação ocorra dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios licitatórios, um deles categoriza que as licitações devem seguir os critérios objetivos definidos no edital Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.
A
Publicidade.
B
Isonomia.
C
Impessoalidade.
D
Julgamento objetivo.
E
Legalidade.
Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
A
Da economicidade e da eficiência.
B
Da celeridade e da cooperação.
C
Da padronização e do parcelamento.
D
Do planejamento e da transparência.
E
Da razoabilidade e da competitividade.
O princípio a ser observado pela Administração Pública em suas contratações que veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, com vistas a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, é denominado
A
competitividade.
B
segregação de funções.
C
proporcionalidade.
D
motivação.
E
razoabilidade.
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