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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio
A
da legalidade.
B
do julgamento objetivo.
C
da vinculação ao instrumento convocatório.
D
da adjudicação compulsória.
E
do sigilo das propostas.
Nos procedimentos de licitação, existe um princípio que afirma que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Este é o princípio da:
A
isonomia;
B
probidade administrativa;
C
adjudicação compulsória;
D
vinculação ao instrumento convocatório;
E
impessoalidade.
Em matéria de licitação:
I. Somente a Administração Pública direta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios devem fazer o procedimento licitatório.
II. Devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no procedimento licitatório.
III. Os fundos especiais e as sociedades de economia mista não estão subordinados ao regime licitatório.
IV. São dispensadas do procedimento licitatório obras e serviços de engenharia de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra do serviço.
V. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
B
A afirmativa I é a única correta.
C
As afirmativas II, III e V estão corretas.
D
As afirmativas II, IV e V estão corretas.
E
As afirmativas I, III e V estão corretas.
Considere a seguinte situação hipotética.
O responsável pelas contratações em certa secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinando que, nos editais de licitação ou em seus anexos, não deveriam ser incluídos os orçamentos estimados nem as planilhas de quantitativos e preços unitários, uma vez que tais informações poderiam direcionar o resultado da licitação.
Nessa situação, agiu corretamente a autoridade, ao editar a referida norma.
C
Certo
E
Errado
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estri-tamente vinculada, traduz o princípio da
A
legalidade.
B
vinculação ao instrumento convocatório.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
igualdade.
Segundo a Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
III. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
Sobre as proposições, pode-se afirmar:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração, de maneira à identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
B
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda exclusivamente de bens imóveis inservíveis para a Administração.
C
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por três vezes.
D
É recomendada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.
A
As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
B
A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.
C
O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.
D
A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.
Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
C
Certo
E
Errado
Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.
B
Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
C
Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
D
De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
E
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.
É possível a realização de procedimento licitatório de forma sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Indique a resposta que identifique princípios expressamente previstos na Lei de Licitações
A
isonomia, eficiência e probidade administrativa.
B
moralidade, impessoalidade e publicidade.
C
impessoalidade, proposta mais vantajosa para a Administração e razoabilidade.
D
moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e eficiência.
E
publicidade, impessoalidade e razoabilidade.
O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.
A
Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.
B
Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.
C
Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.
D
Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.
E
Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.
Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
A
vinculação ao instrumento convocatório.
B
confidencialidade do procedimento.
C
julgamento objetivo.
D
probidade administrativa.
E
impessoalidade.
Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
C
Certo
E
Errado
Todo processo de licitação deve obedecer o princípio da celeridade, que busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias.
C
Certo
E
Errado
Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,
A
impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.
B
impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.
C
impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.
D
igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.
E
impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
A
o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência
B
o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação
C
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes
D
o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo
A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas
e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a
opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses
princípios.
A
Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as
regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob
qualquer pretexto.
B
O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez
do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou
rendimento.
C
O princípio da moralidade está reiterado na referência à
probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos
que devem nortear o comportamento da administração.
D
De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões
de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos
licitantes.
E
De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer
interessados devem poder participar do processo licitatório,
sem restrições.
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