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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Em relação ao tema licitação e contratos, assinale a alternativa correta.
A
A licitação não visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Nas licitações, rege o princípio da igualdade entre os licitantes. Devido a isso, não é permitida pela lei nenhuma forma de distinção entre os licitantes.
C
É dispensável a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissional de notória especialização.
D
A legislação não veda a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.
E
Nos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se citar como exemplos de cláusulas necessárias a sua existência as que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; e, o preço e as condições de pagamento.
O princípio que proíbe ao administrador a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração Pública, é o da(o)
A
impessoalidade.
B
probidade administrativa.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
julgamento objetivo.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:
A
produzidos no País;
B
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
C
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
D
produzidos ou prestados por empresas que contraíram empréstimos junto ao BNDES;
E
produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
A
a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.
B
a cláusula encontra fundamento no artigo 3o da Lei no 8.666/1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.
C
em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.
D
a Lei no 8.666/1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.
E
a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se
A
pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
B
pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
C
pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
D
pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
E
pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.
O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios básicos que regem os procedimentos licitatórios públicos, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da publicidade, qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados em todo o processo licitatório.
B
De acordo com o princípio da legalidade, todos os interessados devem receber igual tratamento, condição que garante a competição em todas as licitações.
C
De acordo com o princípio da isonomia, a administração deve tomar suas decisões com base em critérios objetivos previamente estabelecidos, o que afasta a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.
D
De acordo com o princípio da impessoalidade, a conduta dos licitantes deve ser lícita e compatível com a moral, a ética e os bons costumes.
E
O princípio da celeridade vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Acerca de princípios e regras que regem as licitações, julgue os itens a seguir.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II - É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos 5º a 12º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no art. 3º da Lei nº 8.248/1991.
III - A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176/2001.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:
A
Via de regra as licitações podem ser sigilosas.
B
Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.
C
É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos:
A
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
C
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
D
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
E
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a aspectos de natureza previdenciária e a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
A
legalidade.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
discricionaridade.
A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica o princípio de licitação que “exige que o administrador aja com honestidade não só para com a Administração, mas, também, para com os licitantes, de tal forma que sua atividade esteja voltada para o interesse da Administração, que é o de promover a seleção mais acertada possível”.
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da probidade administrativa.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da isonomia entre os interessados.
No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio
A
da adjudicação optativa.
B
da obrigatoriedade.
C
da heterogeneidade de tratamento.
D
do julgamento subjetivo.
E
da publicidade das propostas.
Ano:
2013
De acordo com a lei geral de licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Configura modalidade de licitação de tomada de preços aquele procedimento entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Configura modalidade de licitação de concorrência, quando os interessados, devidamente cadastrados, devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. As obras e serviços, para efeitos da Lei nº 8.666/1993, poderão ser executados direta ou indiretamente.
IV. É permitido aos agentes públicos, na prática do procedimento licitatório, estabelecer preferência em razão da naturalidade do licitante.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos
licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de
dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios
e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:
A
Autorização legislativa.
B
Justificativa do preço contratado.
C
Documentos que comprovem qualificação técnica.
D
Comprovação da qualificação econômico-financeira.
E
Motivação da escolha do fornecedor ou executante.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo
quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado
direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se
aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que
garante a observância dos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, exceto se esta apresentar alguma restrição.
III. É correto dizer que nas licitações se assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
V. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ainda que esse critério de tratamento diferenciado não esteja previsto expressamente no instrumento convocatório.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.
A
O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.
B
As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.
C
De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.
D
Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.
E
No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.
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