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Questões de Concurso sobre Princípios das Licitações
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Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.
A
A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
C
É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
D
Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.
E
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.
A subdivisão das compras em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, conforme preceitua o inciso IV, do artigo 15, da seção V, capítulo I, da Lei nº 8.666 de 1993, objetiva a
A
legalidade.
B
economicidade.
C
legitimidade.
D
aplicabilidade.
E
publicidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.
B
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
C
As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.
Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.
A
Os bens são produzidos no país.
B
Os bens são produzidos por empresas brasileiras.
C
Os bens são produzidos por empresas que utilizam predominantemente mão de obra brasileira.
D
Os bens são produzidos por empresas que investem em pesquisa de tecnologia no país.
E
Os bens são produzidos por empresas que investem no desenvolvimento de tecnologia no país.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
As normas de licitações e contratos não poderão dispensar tratamento diferenciado ou favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Qualquer cidadão pode acompanhar a licitação, desde que apresente requerimento com antecedência de trinta dias e não interfira de modo a perturbar os trabalhos.
D
É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo.
E
É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e
está intimamente afeta às licitações públicas.
C
Certo
E
Errado
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos
processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a
aquisição de equipamentos de informática.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o caput do artigo 3° , da Lei no 8.666/93, a licitação destina-se a, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantir o princípio constitucional
A
da probidade administrativa.
B
da isonomia
C
da razoabilidade
D
do julgamento objetivo
E
da motivação
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do
Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado
o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou
a contratação. No caso narrado,
A
há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente
de ter havido ou não justa causa para o
adiamento.
B
há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória,
independentemente de ter havido ou não justa
causa para o adiamento.
C
há nítida afronta ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório, independentemente de ter
havido ou não justa causa para o adiamento.
D
não há afronta a quaisquer dos princípios que regem
as licitações, independentemente de ter havido ou
não justa causa para o adiamento.
E
não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória,
se houver justa causa para o adiamento.
Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais
habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da
A
dispensa.
B
conclusão.
C
identificação.
D
impessoalidade.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O procedimento licitatório deve observar alguns princípios. Aquele que consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes, refere-se ao(à):
A
Julgamento objetivo.
B
Probidade.
C
Vinculação ao Instrumento Convocatório.
D
Moralidade.
E
Sigilo das propostas.
O acesso à informação da alteração do contrato por parte de
um dos licitantes que perdeu a licitação feriu o princípio do
sigilo contratual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:
A
princípio da imparcialidade
B
princípio da probidade administrativa
C
princípio da impessoalidade
D
princípio da moralidade
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo:
A
se houver mais de 3 participantes.
B
quando ocorre empate entre os concorrentes.
C
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
em caso de modalidade de licitação convite.
E
se a licitação for feita por execução direta.
Analise as afirmativas a seguir sobre licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.
I – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos no País.
II – Subordinam-se ao regime dessa lei exclusivamente os órgãos da administração direta de Estados e Municípios.
III – Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, com o acordo de vontades e obrigações recíprocas.
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Qual dos princípios abaixo NÃO está previsto expressamente na Lei nº 8.666/1993?
A
Padronização.
B
Moralidade.
C
Vinculação ao instrumento convocatório.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:
A
1º Bens produzidos no local de demanda; 2º Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens produzidos no País.
B
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no Mercosul; 3º Bens e serviços produzidos no NAFTA.
C
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no NAFTA; 3º Bens e serviços produzidos no Mercosul.
D
1º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 2º Bens produzidos no País, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
E
1º Bens produzidos no País, 2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
Ano:
2015
Em alterações posteriores da Lei nº 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito.
A
Será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
B
Poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
C
Não prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
D
Aplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
E
Essas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
A propósito dos convênios e considerando suas características, tais como entes participantes, objeto e âmbito de controle, o estabelecimento de procedimento licitatório para a celebração desse tipo de ajuste
A
é medida que configura observância ao princípio da isonomia, pois permitiria identificar a melhor proposta de execução das
obrigações e respectiva remuneração.
B
seria inviável na maioria das vezes, pois não tratam de contraposição de interesses, com contrapartida, mas sim de convergência de interesses comuns, com rateio de custos e divisão de atribuições.
C
seria possível caso se tratasse de convênios celebrados com a iniciativa privada, ainda que não houvesse remuneração envolvida, e independentemente do objeto, tendo em vista que o Poder Público pode querer escolher a melhor proposta.
D
permitiria a observância do princípio da isonomia, garantindo igualdade de participação para as diversas entidades interessadas no ajuste, públicas e privadas, ainda que sem fim lucrativo.
E
esbarraria em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em relação a entes públicos ou privados, em razão da ausência de remuneração.
Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
A
I e II.
B
II.
C
II, III, IV e V.
D
I, III, IV e V.
E
Todos os itens estão corretos.
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