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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos
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O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.
C
Certo
E
Errado
Dizer que Rodrigo foi investido no referido cargo significa afirmar que ele tomou posse nesse cargo.
C
Certo
E
Errado
As férias anuais dos servidores do Poder Judiciário são de:
A
45 (quarenta e cinco) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
30 (trinta) dias.
João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado
A
readaptação.
B
reversão.
C
reintegração.
D
recondução.
E
disponibilidade.
No que se refere à vacãncia do cargo público, a exoneração de ofício dar-se-á, também, quando
A
o servidor, sendo nomeado, não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
B
o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
C
o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo trinta dias, contados da data da posse.
D
o servidor deixar de atender, a juízo da autoridade competente, as condições pra entrar em exercício.
E
decorrer da impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.
O regime de emprego público difere do regime privado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
O cargo de Rodrigo integra a carreira de desenvolvimento tecnológico.
C
Certo
E
Errado
Nelson tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
O regime de cargos é estatutário.
C
Certo
E
Errado
O pedido de exoneração de Sara configurou rescisão unilateral do contrato de trabalho celebrado entre ela e o INPE por meio da assinatura do termo de posse.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
B
Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
C
Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.
D
O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.
E
A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.
Assinale a alternativa correta:
A
O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
B
Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.
C
Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.
D
A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.
E
As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:
A
os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;
B
apenas os servidores públicos das autarquias;
C
os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;
D
os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.
Ao funcionário público é PROIBIDO:
A
participar de diretoria de empresa;
B
revelar, em depoimento em processo administrativo, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo;
C
revelar, em processo judicial, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo;
D
retirar objetos de órgão estatal;
E
exceder o horário de trabalho previamente determinado.
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:
A
tem estabilidade, a partir da nomeação e também o direito de greve;
B
fica proibido de fazer greve e de se filiar a sindicatos;
C
tem o direito de greve e de livre associação sindical;
D
não tem o direito de greve, mas tem estabilidade.
O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:
A
o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.
B
o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.
C
o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.
D
o salário de empregado de empresa pública federal.
E
a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei n.º 2.000/2001. A referida lei criou, em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com duzentos cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Se o diretor de secretaria do Tribunal de Justiça do Acre proibisse os servidores de sua seção de se associarem ao sindicato da categoria, ele estaria, nessa hipótese, descumprindo a Constituição da República, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
A
os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira
B
é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público
C
é vedado o direito de greve aos servidores públicos
D
a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público
E
os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
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