Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e III.

apenas II e III.

I.

IV.

IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.

a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.

À simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

Essa decisão cautelar do STF, dotada de efeito ex nunc, preserva a validade dos atos de admissão de servidores pelo regime de emprego público, no âmbito das entidades federativas, praticados com base em legislação editada no período em que vigia o dispositivo suspenso.

Essa decisão cautelar não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, tendo em vista que tais entidades, por imposição constitucional, submetem-se necessariamente ao regime jurídico de emprego.

Essa decisão cautelar do STF em nada altera a situação jurídica dos servidores públicos da União submetidos à Lei n. 8.112/1990.

Essa decisão cautelar do STF não impede que os entes federativos passem a adotar o regime de emprego no âmbito de suas autarquias, por se tratarem de entidades descentralizadas e autônomas, com patrimônio e personalidade jurídica própria.

Não respondida.

Obedecer a toda e qualquer ordem dos seus superiores

Exercer sempre indiretamente as atribuições de seu cargo.

Obedecer às ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

Atualizar, quando puder, seus dados pessoais e de seus filhos.

Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.

Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.

Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.

A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

I.

I e II.

II e III.

I, II e III.

A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;

Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;

Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;

Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;

Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.

A investidura no cargo público ocorrerá a partir da nomeação.

Pelo regime jurídico único, o provimento dos cargos públicos dá-se exclusivamente por meio de nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O servidor em estágio probatório gozará dos mesmos direitos dos servidores estáveis, tais como as férias e as licenças, mas poderá ser exonerado, caso venha a ser considerado inapto após a regular avaliação de desempenho.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Os cargos públicos são restritos a brasileiros.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho.

Submeter a pessoas estranhas à repartição, atribuições e responsabilidades próprias de servidores públicos.

Usar a influência do cargo que ocupa para agilizar a resolução de problemas de pessoas amigas junto a outros órgãos da Administração Pública.

Prestar contas de quaisquer bens e recursos públicos sob sua responsabilidade ou postos à sua disposição, observados os prazos e a forma prescritos na legislação.

Alterar o teor de documentos ou suprimir folhas de processos administrativos, desde que motivado por ordem expressa de superior hierárquico.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É princípio expressamente previsto e primordial, a reger a atuação do servidor público, o da honestidade.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.