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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
A
é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.
B
somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.
C
é assegurado por norma constitucional autoaplicável.
D
é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.
E
é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.
Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.
C
Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.
D
Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.
E
Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.
O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.
A
Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
B
O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.
C
Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
D
Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A greve no setor público é direito
A
exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.
B
assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.
C
também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.
D
assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
E
garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.
São características atribuídas aos servidores públicos:
A
Profissionalidade, eventualidade da prestação do serviço e vinculação contratual.
B
Liberalismo profissional, autonomia do relacionamento e perenidade da relação de trabalho.
C
Autonomia do relacionamento, não-eventualidade e profissionalidade.
D
Dependência do relacionamento, não-profissionalidade e perenidade da relação de trabalho.
E
Profissionalidade, dependência do relacionamento e perenidade da relação de trabalho.
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III apenas.
B
II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
IV apenas.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece ao seguinte:
A
a proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
C
é garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve.
D
lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é
A
assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.
B
inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
C
vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.
D
assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.
E
assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.
É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.
D
Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após
dois anos de efetivo exercício.
E
servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.
Analise as assertivas abaixo:
I) Os princípios constitucionais da Administração pública Previstos no caput do artigo 37 são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade.
II) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão em percentual não excedente a 35% do total de cargos previstos em lei.
III) Em razão da natureza da atividade e do reconhecido interesse público, embora garantido o direito de greve, é vedado ao servidor público civil associar-se a associações sindicais.
IV) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
V) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e V.
B
Apenas as assertivas II. III e IV.
C
Apenas as assertivas I, II e III.
D
Apenas a assertiva V.
E
Todas as assertivas.
O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:
A
a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.
B
tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.
C
as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.
D
a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.
E
o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.
Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:
A
o seu regime jurídico com a Administração Pública só pode ser estatutário.
B
sua admissão depende de aprovação em concurso público.
C
o titular de cargo se caracteriza como servidor público estatutário.
D
todo cargo tem função, mas nem toda função pressupõe a existência de cargo.
E
somente os ocupantes de emprego têm direito a aviso prévio.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e a greve independentemente de específica.
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico
único implica a admissibilidade de serem criados cargos em
comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho na administração direta.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens seguintes:
I- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo;
II- A garantia do salário mínimo contida no art. 7º, IV da Constituição da República refere-se ao salário-base do servidor público, e não ao total de sua remuneração;
Ill- Consoante entendimento do STF, o direito de greve é um direito que apenas assiste ao servidor público estável.
Está(ão) ERRADO(S) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
C
Certo
E
Errado
Regina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua vez, está investido em cargo efetivo de carreira em determinado órgão público federal. Renato é servidor efetivo de carreira em órgão público federal, mas exerce atualmente mandato eletivo. Com base nesse cenário, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa a(s), analise as afirmativas a seguir:
( ) Os servidores Regina, Marcelo e Renato fazem jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.
( ) Regina, Marcelo e Renato ingressaram em seus cargos por meio de concurso público, de forma que adquirirão estabilidade, após 3 (três) anos.
( ) Renato, caso exerça mandato de Deputado Estadual, poderá acumular os cargos e optar pela remuneração do cargo efetivo.
( ) Regina, Marcelo e Renato fazem jus à progressão na carreira, embora Renato somente possa progredir ao fim do seu mandato eletivo.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V;
B
F, F, F, F;
C
V, V, F, F;
D
V, V, V, V;
E
V, F, V, F.
O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema.
C
Certo
E
Errado
O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
C
Certo
E
Errado
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