Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

penalidade disciplinar de suspensão.

afastamento do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

condenação a pena restritiva de direitos.

licença para atividades políticas.

desempenho de mandato classista.

25%.

50%.

75%

100%

5%.

inassiduidade.

indisciplina.

insubordinação.

ineficiência.

excesso de dedicação ao serviço.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou da reintegração do anterior ocupante.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificada em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.

Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.

Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Temporários.

Autárquicos.

Celetistas.

Estatutários.

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.

de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

da licença para desempenho de mandato classista.

da licença para tratar de interesses particulares.

em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

de licença para concorrer a cargo eletivo.

A gratificação natalina corresponde a um doze avos do vencimento a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato a sua escolha em convenção partidária, até o dia seguinte ao do pleito.

A partir do registro da candidatura e até o terceiro dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em exercício estivesse.

A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo não fará jus a licença remunerada.

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

apenas II e IV.

apenas I e III.

apenas I, II e III.

apenas III e V.

I, II, III, IV, V.

A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.

Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.

O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e III.

apenas II e III.

o Supremo Tribunal Federal deve legislar sobre o direito de greve dos servidores estatutários, em face da omissão legislativa declarada e do poder normativo originário atribuído também ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo quando do exercício de suas funções atípicas.

não é constitucionalmente reconhecido o direito de greve para os servidores públicos, celetistas ou estatutários, relativo a serviços públicos essenciais, tendo em vista que a legislação aplicável aos trabalhadores comuns não contém dispositivos sobre o tema, de forma que as greves deflagradas nesses setores serão obrigatoriamente ilegais.

enquanto não for editada lei específica para a categoria dos funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, as greves não são constitucionalmente autorizadas, não sendo, portanto, livre seu exercício, demandando prévia autorização judicial.

esse é o único exemplo constitucionalmente embasado de inobservância do princípio da igualdade, na medida em que aos empregados públicos é garantido o exercício do direito de greve, com base na legislação aplicável ao trabalhador comum, enquanto que aos funcionários públicos esse direito ainda não produz efeitos, aguardando a edição de lei específica.

a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve acarretava verdadeiro aniquilamento do direito constitucional, havendo fundamento para aplicação da legislação endereçada ao trabalhador celetista também ao servidor estatutário, com algumas ressalvas e estabelecidos parâmetros pela Corte, representando expressão do princípio da isonomia.

o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.

É proibido ao servidor público realizar greve.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.