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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das viítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica
A
ausência de responsabilidade do Estado pelos danos, salvo se individualizada conduta omissiva de agente público que pudesse ter evitado o evento danoso ou mitigado suas consequências.
B
responsabilidade solidária entre o Estado e a empresa construtora, ambas condicionadas à comprovação de culpa nos termos do Direito Civil e do nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano sofrido.
C
ausência de responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelas vítimas, eis que este somente responde civilmente quando comprovada falha na prestação do serviço ou conduta negligente de seus agentes.
D
a existência de responsabilidade do Estado pelos danos, a qual, por ser de natureza objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade e a ausência de excludentes.
E
a responsabilidade exclusiva do Estado, de natureza objetiva, a qual não pode ser afastada sequer mediante comprovação de caso fortuito ou força maior, mas somente em caso de culpa exclusiva das vítimas.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
C
Certo
E
Errado
O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que estava sendo conduzido para um exame médico. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
não há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro uma vez que o defeito no freio do veículo foi causado por terceiro.
B
há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro por força do art. 37§6º da Constituição da República que estabelece a responsabilidade objetiva em situações como a descrita no enunciado.
C
há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro somente se for demonstrada a culpa de algum de seus agentes.
D
há responsabilidade civil apenas da empresa responsável pela manutenção do veículo.
E
há responsabilidade civil objetiva do agente que conduzia o veículo.
João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço.
Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:
A
responde, subjetiva e subsidiariamente, pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;
B
responde, direta, primária e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, pois agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
C
não responde diretamente pelo ato de João, mas o cartório do tabelionato de notas responde objetivamente, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa por parte de João;
D
não responde diretamente pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, de maneira que a responsabilidade de Alfa é objetiva, porém subsidiária;
E
responde, direta e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, sendo incabível qualquer responsabilização por ato de improbidade administrativa no caso de omissão dolosa no manejo de ação de regresso, pois, na origem, o ato ilícito que deu azo à responsabilidade civil foi culposo.
Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto:
Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
A
A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.
B
A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.
C
A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita.
D
A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.
E
A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública no Brasil, é correto afirmar que:
A
é do tipo subjetiva, dependendo de dolo específico, cabendo, no entanto, ação de regresso.
B
é do tipo objetiva, independente de dolo ou culpa, cabendo, no entanto, ação de regresso.
C
é do tipo subjetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.
D
é do tipo objetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.
E
é do tipo objetiva, dependendo da comprovação de dolo, cabendo, no entanto, ação de regresso.
Ano:
2024
De acordo com os conhecimentos relacionados a responsabilidade civil dos servidores públicos. Analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa
( ) Decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.
( ) Decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
V, F, F.
Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade civil do Estado, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida, e haja decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, é possível a responsabilidade civil do estado por danos provenientes de normas inconstitucionais.
(__)As leis de efeitos concretos não geram, em hipótese alguma, dever de indenizar por parte do Estado.
(__)Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
V − F − F.
B
V − F − V.
C
F − V − V.
D
V − V − V.
E
F − F − F.
Ano:
2024
Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos.
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face
A
do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
B
do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
C
de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
D
do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
E
do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
A
apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
B
somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
C
o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
D
pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
E
apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.
No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da viabilidade de certa lei de efeitos concretos importar em responsabilização civil do Estado, mesmo que a sua constitucionalidade tenha sido reconhecida pelas vias pertinentes, à luz da doutrina e jurisprudência acerca do tema.
A resposta correta de Roger ao aludido questionamento é a de que
A
não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas em nenhuma hipótese.
B
não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas constitucionais, ainda que a lei seja de efeitos concretos.
C
é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de quaisquer normas, ainda que constitucionais e que não gerem danos anormais individualizáveis.
D
é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de leis de efeitos concretos, ainda que constitucionais, caso gerem danos anormais individualizáveis.
E
é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de lei de efeitos concretos que gerem danos anormais individualizáveis, apenas se reconhecida a inconstitucionalidade da norma.
João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pela União Federal. Como regra geral, para chegar ao seu domicílio, ele deve contornar o aeroporto que dispõe de diversas cercas ao seu redor, para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas, por questões de segurança. Um dia, João, caminhando em direção à sua casa, percebeu que uma das cercas estava furada por ausência de manutenção. Em assim sendo, ingressou no aeroporto, mesmo visualizando uma placa no sentido de ser proibido o trânsito de particulares no local. Na sequência, João foi atingido por um caminhão tanque, sofrendo graves danos físicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
A
existe responsabilidade civil da União Federal, sendo certo que a indenização será integral, em razão da ausência de qualquer causa concorrente para o evento danoso.
B
existe responsabilidade civil da União Federal, mas, em razão da concorrência de causas para o evento danoso, haverá redução do valor da indenização.
C
inexiste há responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo de terceiro.
D
inexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo da vítima.
E
inexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do caso fortuito.
Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público. No primeiro caso, o Estado não responde e, no segundo caso, atenua‑se a responsabilidade, que se reparte com a da vítima.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Pública.
l. A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públicos adequados e eficientes, enseja a responsabilidade civil objetiva da administração em casos como ações provocadas por delinquentes ou por multidões.
II. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando ausente nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Está(áo) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas I e II.
D
Apenas as assertivas II e III.
E
As assertivas I, II e III.
“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.
A
caso fortuito, força maior e nexo causal.
B
força maior, dano material, culpa exclusiva da vítima.
C
caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e ação do estado.
D
caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.
E
nexo de causalidade, caso fortuito, força maior.
Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?
A
Controle Judicial do Patrimônio Público.
B
Garantias Fundamentais do Direito.
C
Improbidade Administrativa.
D
Responsabilidade Civil da Administração Pública.
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
A
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.
E
As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.
A reponsabilidade civil da Administração Pública por danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros é:
A
subjetiva, e passível de ação regressiva.
B
objetiva, e passível de ação regressiva.
C
objetiva, e insusceptível de ação regressiva.
D
subjetiva, e insusceptível de ação regressiva.
E
dependente do dolo específico do agente na conduta prejudicial.
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado