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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Durante o expediente de trabalho, Roberto, motorista oficial de uma ambulância pertencente à Secretaria de Saúde do Estado Alfa, ao avançar um sinal vermelho com a sirene ligada para atender a uma emergência, acabou colidindo transversalmente com o veículo particular de Carla, que atravessava o cruzamento no sinal verde. O acidente resultou em graves avarias na lateral do carro de Carla, embora ninguém tenha se ferido. Diante dessa situação hipotética e considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado Alfa não poderá ser responsabilizado, uma vez que Roberto estava no estrito cumprimento do dever legal e prestando um serviço de emergência de relevância pública.
B
A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva, cabendo à Carla o ônus de provar que Roberto agiu com imprudência, negligência ou imperícia na condução da ambulância.
C
Carla deve ajuizar a ação de indenização diretamente e exclusivamente contra Roberto, pois foi a conduta humana dele que causou o dano material.
D
O Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados a Carla, com base na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.
E
Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Integral, o que significa que o Estado Alfa deverá indenizar Carla em qualquer hipótese, sendo vedada a alegação de culpa exclusiva da vítima para excluir a indenização.
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
B
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
C
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
D
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
E
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA
A
O Município responde objetivamente pelo dano, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
B
A apuração funcional depende do encerramento da ação indenizatória proposta pela família.
C
O Município responde se houver prova de dolo do servidor, diante da atividade escolar desenvolvida.
D
A vítima deve demandar o agente responsável quando o dano decorrer de ato material de servidor.
Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
O município responde objetivamente pelos danos causados pelo Guarda Municipal, com base na Teoria do Risco Administrativo, e o Estado brasileiro pode vir a ser responsabilizado internacionalmente por violação ao dever de garantia, independentemente da autonomia federativa do ente municipal.
B
A configuração da responsabilidade internacional do Estado brasileiro exige a demonstração de que o Guarda Municipal agiu com a intenção deliberada de violar direitos humanos, uma vez que o erro de fato ou o excesso culposo em estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude do ato no plano internacional.
C
Por se tratar de um agente público municipal, a responsabilidade internacional por eventual violação de direitos humanos recai sobre o município infrator, eximindo a União Federal de responder perante o Sistema Interamericano, conforme o princípio da subsidiariedade previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
D
A responsabilidade civil do município, no plano interno, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do Guarda Municipal para gerar dever de indenizar, embora, no plano internacional, a responsabilidade do Estado brasileiro seja objetiva e direta perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O servidor público, no exercício de suas funções, pode responder por diferentes tipos de responsabilidade quando causa prejuízo à Administração Pública. Quando o servidor, por ação ou omissão, com culpa ou dolo, provoca dano material ao patrimônio público, surge a obrigação de reparar esse prejuízo financeiramente. Esse tipo de responsabilidade é denominado:
A
Criminal.
B
Administrativa.
C
Disciplinar.
D
Civil.
E
Improbidade administrativa.
A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,
A
subjetiva.
B
objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
C
objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente
D
objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.
E
objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:
A
Da responsabilidade objetiva, fundada na socialização dos riscos administrativos.
B
Do risco integral, caracterizada pela irrelevância da culpa e pela ausência de excludentes de responsabilidade.
C
Do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva com possibilidade de excludentes de nexo causal.
D
Da responsabilidade subjetiva, com distinção entre atos praticados no exercício de autoridade e atos de natureza gestionária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:
A
Depende da comprovação de que o policial agiu com excesso no uso da força, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, possui natureza subjetiva.
B
Tende a ser acolhido, pois a responsabilidade civil do Estado decorre do simples fato de o dano ter sido causado por agente público durante a operação policial.
C
Tende a ser acolhido, pois a advertência realizada pelos agentes públicos não produz efeitos em relação aos profissionais da imprensa durante o exercício da atividade jornalística.
D
Tende a ser rejeitado, pois o ingresso voluntário do jornalista em área claramente interditada pode caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.
Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocínio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil da União é subjetiva, exigindo prova de culpa dos agentes encarregados da vigilância, por se tratar de omissão estatal.
B
A responsabilidade civil da União é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos ocorridos durante a fuga, desde que presente o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
A responsabilidade civil da União é objetiva integral, não sendo admitida qualquer causa de exclusão de responsabilidade.
D
A União responde civilmente por todos os crimes praticados pelo militar foragido, pela teoria do risco administrativo, independentemente do tempo decorrido entre a fuga e o evento danoso.
E
A responsabilidade civil da União depende da comprovação de que o militar, no momento do fato, atuava como agente público no exercício da função.
Sobre o direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causados a terceiros ou à Administração Pública, seja por atos omissivos ou comissivos, de forma dolosa ou culposa. Considerando o disposto assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do servidor público é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.
B
O servidor público pode ser responsabilizado civilmente apenas por danos causados à Administração Pública, e não a terceiros.
C
O servidor público pode ser chamado a ressarcir o erário tanto em caso de danos causados diretamente à Administração Pública, quanto a terceiros, no exercício de suas funções.
D
O processo administrativo para apuração de responsabilidade civil do servidor não precisa garantir direito de defesa, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva.
E
A indenização dos danos causados à Administração Pública não poderá ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento do servidor responsável.
Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:
I- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
IV- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III, IV.
O município B fornece ônibus escolar gratuito para atender as crianças e adolescentes que moram nas regiões rurais.
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra. Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
A
da fabricante do veículo.
B
da oficina Porca Solta somente.
C
somente do motorista Josivaldo.
D
do município B.
No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. Com base nessa definição, assinale a espécie de responsabilidade civil da administração mencionada.
A
Objetiva.
B
Subjetiva.
C
Individual.
D
Contratual.
Ano:
2025
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
B
A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
C
Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
D
A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
E
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.
B
A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
C
Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
D
O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.
E
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que
A
a administração pública, em decorrência de erro doloso ou culposo de seus agentes, será civilmente responsável por danos causados ao patrimônio de terceiros.
B
a responsabilidade objetiva estatal ocorre quando do Estado deveria agir, mas não o faz, sendo negligente ou quando os danos são não provocados por terceiros.
C
é assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável por danos causados a terceiros somente nos casos em que ficar comprovada sua culpabilidade.
D
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente serão civilmente responsabilizadas nos casos de comprovado dolo de seu agente.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.
C
Certo
E
Errado
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