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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Um cidadão comparece à sede de determinada autarquia pública federal para realizar a atualização de seu cadastro profissional. No local, há uma área isolada por “fitas zebradas” e grandes placas de sinalização com os dizeres: “Cuidado: piso molhado e escorregadio – Manutenção e limpeza em curso – Não ultrapasse”. O cidadão, com pressa para chegar ao setor de atendimento e ignorando os avisos e o isolamento físico, pula a “fita zebrada”. Ao pisar no chão ensaboado, o cidadão escorrega, sofre uma queda e fratura o braço. Posteriormente, ele ajuíza ação indenizatória contra a autarquia, alegando a responsabilidade civil objetiva do Estado. Com base na denominada Teoria do Risco Administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, com amparo em doutrina majoritária, assinale a afirmativa que indica corretamente o desfecho da responsabilidade civil da autarquia nesse caso hipotético.
A
A autarquia responderá de forma objetiva e integral, pois a Teoria do Risco Integral, adotada como regra no Brasil para acidentes em repartições públicas, não admite excludentes de responsabilidade.
B
A responsabilidade civil da autarquia será afastada, uma vez que a conduta do cidadão configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
C
A autarquia responderá de forma atenuada (culpa concorrente), pois, embora o cidadão tenha sido imprudente, o Estado é o garantidor universal da incolumidade física de todos que adentram seus prédios públicos.
D
Haverá responsabilidade civil subjetiva da autarquia, cabendo ao cidadão provar a culpa do servidor responsável pela limpeza, uma vez que se trata de dano ocorrido por omissão genérica do Estado na vigilância do local.
Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela.
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral.
B
Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados.
C
Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público.
D
Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo.
E
Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados.
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos danos derivados de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil opera de forma objetiva, tal como nas condutas comissivas, dispensando-se a demonstração de falha do serviço público.
B
A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a ilicitude da conduta estatal, ficando os danos oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e específicos, sujeitos à comprovação de culpa.
C
Comprovada a culpa concorrente da vítima, mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa exclusiva da vítima no evento danoso.
D
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, mas não pelos sofridos por terceiros não usuários, que dependem de prova de culpa.
E
A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende de comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante a Administração é subjetiva.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado responde direta e objetivamente por danos causados a terceiros pela execução de obra pública, quando decorrentes do simples fato da obra.
B
A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, em regra, está sujeita ao mesmo regime jurídico.
C
O prazo de prescrição para o Estado reparar danos de natureza contratual se sujeita às regras do Código Civil.
D
Em regra, o Estado responde por danos decorrentes de atos praticados por multidões.
E
O Estado responde subsidiariamente pelos danos provocados, a terceiros, por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais.
Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:
A
Objetiva, dispensando a comprovação de nexo de causalidade.
B
Subjetiva, exigindo a demonstração da culpa do serviço (faute du service).
C
Objetiva, bastando a demonstração do fato e do dano material.
D
Inexistente, por configurar hipótese de força maior pura.
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vitima. Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a
A
culpa do agente afasta a responsabilidade objetiva do Estado, devendo a vítima demandar a substituição do polo passivo pelo servidor público.
B
responsabilidade do Estado, assim como eventual ação regressiva, depende da comprovação de culpa do agente.
C
ação regressiva é faculdade da Administração, sujeita a juízo de conveniência, em especial quanto à possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.
D
responsabilização do agente é afastada se o servidor público já efetuou previamente pagamento de indenização ao particular.
E
responsabilidade do Estado é objetiva e, comprovados dolo ou culpa do agente, o ajuizamento da ação regressiva constitui dever jurídico.
Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.
Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil do Estado, por decorrer diretamente do risco administrativo, dispensa a demonstração do nexo causal, bastando a comprovação do dano e da qualidade pública do agente ao qual se atribui a conduta lesiva.
B
A responsabilidade do agente público perante o Estado, em sede regressiva, submete-se aos mesmos pressupostos objetivos que regem a responsabilidade estatal perante o particular lesado, em razão da unidade jurídica do evento danoso.
C
A responsabilização civil do Estado e a responsabilização administrativa do agente se inserem em esferas distintas, de modo que a recomposição do dano ao particular não depende, em regra, da prévia apuração disciplinar da conduta funcional, nem esta absorve, por si, o dever estatal de indenizar.
D
O controle da Administração, quando reconhece a irregularidade do comportamento funcional que deu causa ao dano, desloca para o agente público a titularidade imediata da obrigação reparatória perante o particular, permanecendo o Estado em posição subsidiária.
E
A teoria geral da reparação de danos, no âmbito da responsabilidade estatal, incide apenas de modo residual, pois a disciplina constitucional da matéria afasta a relevância jurídica da extensão do dano e da relação causal na definição do dever indenizatório.
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.
1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Um detento sob custódia do Estado faleceu em estabelecimento prisional federal. A família decidiu ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.
A
O Estado responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral, independentemente de nexo causal.
B
Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, exigindo‑se o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.
C
A responsabilidade estatal por omissão é sempre subjetiva, exigindo‑se, então, a prova de dolo do agente público.
D
O Estado não responde por mortes ocorridas no interior de presídios, por se tratar de fato de terceiro.
E
A responsabilidade do Estado por morte de detento foi afastada pelo STF, em razão da ausência de previsão constitucional.
Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona
A
a responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995.
B
a responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.
C
a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.
D
a responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.
E
a possibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos matérias, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.
A
Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.
B
A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.
C
A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.
E
A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
C
Certo
E
Errado
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima).
O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:
A
Redução do valor da indenização pela metade (atenuante).
B
Manutenção do dever de indenizar, garantido o direito de regresso integral.
C
Exclusão total do nexo de causalidade e do dever de indenizar.
D
Conversão da responsabilidade objetiva em responsabilidade penal do agente.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue os itens que se seguem.
Caso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se este tiver agido com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.
B
A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
C
O Estado só responde se houver condenação criminal do agente
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
Considere a caracterização das seguintes situações:
I. Fortuito interno.
II. Culpa concorrente da vítima.
III. Fato exclusivo de terceiro.
É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Governador do Estado Beta está sendo investigado por gravíssimas denúncias de corrupção. Um grupo político de oposição convocou manifestações na frente da sede do governo. Durante a manifestação, os ânimos se exaltaram e integrantes da força policial efetuaram disparos contra um pequeno grupo de manifestantes, tendo atingido profissionais de imprensa que cobriam o evento. Não havia qualquer advertência sobre o acesso a áreas delimitadas. Os profissionais feridos propuseram ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva e regida pela teoria do risco integral, não se admitindo causas excludentes de ilicitude.
B
A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa dos policiais.
C
A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
D
A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva. Não cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
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