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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Um guarda civil municipal, durante a fiscalização de rotina, abordou um veículo estacionado em local proibido. Ao solicitar os documentos do motorista do carro parado, o agente público percebeu que ele estava visivelmente alterado e com sinais de embriaguez. O agente, seguindo o protocolo, o impediu de continuar dirigindo, solicitando o apoio de um guincho para a remoção do veículo do local proibido onde se encontrava. Enquanto aguardavam a chegada do guincho, que estava atrasado em relação ao tempo máximo previsto em lei municipal para a remoção de veículos, o agente e o motorista possivelmente embriagado presenciaram outro carro ultrapassar o sinal vermelho e cruzar a esquina em alta velocidade, perdendo o controle e batendo na lateral do carro que estava estacionado em local proibido. O motorista abordado pelo guarda civil alega que o dano que foi causado ao seu carro, que estava estacionado, deve ser imputado à ação do guarda, que o impediu de sair dirigindo.
Sobre essa situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
a responsabilidade civil do município depende da comprovação de elemento subjetivo, dolo ou culpa, do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil subjetiva.
B
eventual nexo causal entre a ação do agente público e o dano causado não é adequado para se falar em responsabilização do município, por ter sofrido interferência de ação ilícita de terceiro.
C
a responsabilidade civil do município depende da comprovação de elemento subjetivo, dolo ou culpa, do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil objetiva.
D
a causa original da cadeia de eventos que levou aos danos sofridos pelo motorista abordado realmente foi a ação do agente público, o que leva inexoravelmente à responsabilidade do município.
E
a responsabilidade civil do município no caso não decorre da ação do guarda civil, mas, sim, da demora do guincho em atender ao chamado dentro do tempo máximo previsto na legislação municipal para remoção.
Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos veículos dos particulares é:
A
Subjetiva, pois é necessário comprovar que os policiais agiram com dolo ou culpa na perseguição.
B
Subsidiária, recaindo primeiro sobre o policial causador do dano e, somente depois, sobre o Estado.
C
Objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, não sendo exigida a comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
D
Inexistente, já que os danos ocorreram em legítima defesa da sociedade contra o criminoso.
E
Subjetiva, mas apenas se for comprovada a falha no serviço policial.
Para omissões estatais, a responsabilidade civil do Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é
A
objetiva, baseada no risco integral.
B
subjetiva, exigindo comprovação de culpa ou negligência do serviço
C
sempre objetiva, como nas ações comissivas.
D
inexistente.
E
solidária e automática com o agente causador.
Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma
A
subjetiva, com culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova para que o Município prove que não teve culpa.
B
objetiva, com base na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade.
C
subjetiva, sendo necessário comprovar que o Município agiu com dolo ou culpa.
D
inexistente, pois a responsabilidade é exclusiva do profissional de saúde que atendeu o paciente.
E
subsidiária, de modo que o Município só responde se o profissional de saúde não tiver como pagar a indenização.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.
B
A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.
C
A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
D
A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.
E
Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.
Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada pela autoridade policial, Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, agindo de forma negligente, acabou por atropelar um transeunte. Registre-se que, realizada perícia no local dos fatos, constatou-se que o pedestre não teve qualquer culpa para o advento do resultado danoso. Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – F – F.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.
Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.
A
Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.
B
Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.
C
Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.
D
Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.
E
Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
V-V-F-F.
B
V-V-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-F-V-V.
E
F-V-F-V.
José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsito que resulta em danos aos demais veículos privados envolvidos.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
José cometeu ato de improbidade administrativa ao se valer de automóvel da Prefeitura para fins de cumprimento de diligência de fiscalização, levando à ocorrência de um acidente de trânsito.
B
caso José demonstre a culpa exclusiva dos demais envolvidos pelos danos causados, a sua responsabilidade restará afastada, mas não a responsabilidade do Município.
C
a responsabilidade individual de José depende apenas da demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo na sua conduta.
D
a responsabilização do Município nessa situação é residual e eventual, ocorrendo apenas na hipótese de José não deter meios suficientes para a compensação de eventuais prejuízos causados.
E
o Município responderá pelos danos causados a terceiros, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, mas terá direito a ação de regresso contra José, se demonstrado dolo ou culpa de sua parte.
Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício de suas funções, analisou de forma errônea o pedido de concessão de aposentadoria formulado por Ana, servidora pública de órgão jurisdicionado. Esse fato resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por parte do corpo deliberativo da Corte de Contas, com consequente retorno da servidora ao exercício das funções, mesmo já tendo cumprido integralmente o período aquisitivo.
Sentindo-se prejudicada pelo indeferimento do pleito, Ana ajuizou demanda judicial diretamente contra João, pleiteando reparação pelos danos morais e materiais sofridos, em razão da análise errônea realizada pelo auditor.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
B
João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.
C
João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
D
João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.
E
João poderá ser demandado concomitantemente com o órgão público ao qual pertence, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
A
A responsabilidade estatal exige prova de culpa do agente em qualquer hipótese, pois a Constituição condiciona reparação patrimonial à demonstração de dolo ou negligência como regra geral.
B
A responsabilidade por ato comissivo decorre de risco integral, com reparação automática, e eventos como culpa exclusiva da vítima atuam como fator de ajuste do valor indenizatório.
C
A responsabilidade por omissão se equipara a ato legislativo, exigindo declaração prévia de inconstitucionalidade da norma, e o dever de indenizar surge após controle abstrato transitado em julgado.
D
A responsabilidade por ato comissivo segue teoria do risco administrativo, exigindo conduta estatal, dano e nexo causal, admitindo excludentes e regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
E
A responsabilidade por omissão exige prova de enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever de indenizar se vincula a vantagem patrimonial obtida com o evento danoso.
Durante uma operação, um policial abordou um cidadão de forma ríspida e o conduziu à delegacia sob a justificativa de que ele estaria dirigindo veículo com comunicação de roubo ativa. Posteriormente, verificou-se que o cidadão em questão não estava dirigindo veículo roubado e que o policial se confundiu com a numeração da placa. Diante do ocorrido, o cidadão ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra o Estado. Com base no caso narrado, é correto afirmar que
A
o Estado não poderá ser responsabilizado, pois o policial estava no exercício regular de sua função.
B
o Estado não poderá ser responsabilizado, se constatado que o policial não agiu com dolo.
C
o Estado poderá ser responsabilizado objetivamente, diante do abuso de poder praticado por seu agente no exercício da função.
D
o Estado poderá ser responsabilizado, de forma subjetiva, se restar caracterizado o nexo causal entre a conduta e o dano efetivo.
E
o Estado não poderá ser responsabilizado, mas o policial sim, já que agiu com excesso de poder.
Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, a Constituição de 1988 e a doutrina administrativa apresentam critérios específicos. Assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos típicos de agentes no exercício de funções adota critério subjetivo e exige demonstração de culpa em qualquer hipótese.
B
A responsabilidade objetiva do Estado exclui qualquer necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano experimentado.
C
A responsabilidade do Estado por atos de agentes em desvio de finalidade recai diretamente sobre o servidor, afastando indenização por parte da Administração.
D
A ação regressiva contra agente público prescinde de prova de dolo ou de culpa, pois resulta de automatismo ligado a qualquer condenação imposta ao Estado.
E
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes em regra adota modelo objetivo frente ao lesado, com possibilidade de ação regressiva contra o agente quando se comprova dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:
A
Força maior.
B
Fortuito externo.
C
Culpa exclusiva de terceiro.
D
Culpa concorrente da vítima.
Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano
A
o Estado, subjetivamente, admitindo-se regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
B
o Estado, objetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
o Estado, subjetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
D
o Estado, objetivamente, não se admitindo regresso contra o responsável, ainda que se comprove dolo ou culpa.
E
o oficial de registro, admitindo-se regresso contra o Estado.
Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.
Assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil é excluída quando há responsabilidade administrativa.
B
A esfera penal anula automaticamente a esfera administrativa.
C
A responsabilidade do servidor pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa.
D
O servidor responde apenas administrativamente e penalmente.
E
A responsabilização administrativa exige condenação judicial prévia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Gerar simulado