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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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A tutela jurídica do meio ambiente adotou regime especial de responsabilização civil, orientado pela necessidade de assegurar a reparação integral dos danos ambientais e prevenir a socialização dos prejuízos ecológicos. Assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade ambiental possui natureza exclusivamente administrativa.
B
A responsabilidade ambiental aplica-se apenas a pessoas físicas.
C
A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, independentemente de culpa.
D
A responsabilidade ambiental exige prova de dolo do agente poluidor.
E
A reparação ambiental limita-se ao pagamento de indenização pecuniária.
A aferição da responsabilidade civil do Estado admite o sistema de compensação de culpas, de modo que, se tiver havido participação da pessoa lesada no evento que lhe ocasionou danos, o dever do Estado em reparar os prejuízos deve ser atenuado.
C
Certo
E
Errado
Em determinada situação, um particular sofre dano decorrente de atuação de agente público no exercício de suas funções. Verifica-se que o agente agiu regularmente, sem dolo ou culpa, mas o dano foi efetivamente causado no contexto da atividade administrativa. À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
O Estado não responde pelo dano, pois não houve dolo ou culpa do agente público.
B
O Estado responde subjetivamente, sendo indispensável a comprovação de culpa do agente.
C
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
D
O Estado não responde, pois atos lícitos não geram dever de indenizar.
Uma ambulância pública, conduzida de forma regular, colide com veículo particular após um terceiro motorista avançar o sinal vermelho e empurrar totalmente o carro contra a ambulância. O proprietário do veículo particular aciona o Estado pedindo indenização. Nesse caso, de acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado:
A
O Estado deve indenizar, pois sua responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal.
B
O Estado não deve indenizar, pois houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal.
C
O Estado deve indenizar, mas poderá cobrar regressivamente mesmo sem demonstrar dolo ou culpa do agente público.
D
O Estado não deve indenizar, cabendo a responsabilização recair diretamente sobre o agente público que estava conduzindo a ambulância.
Considerando o regime jurídico de responsabilidade civil, considere as seguintes hipóteses:
“I – Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem dano.
II – Responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia.
III – Responsabilidade aquiliana.
IV – Responsabilidade dos donos de hotéis por atos de seus hóspedes.”
À luz da dicotomia entre as naturezas objetiva e subjetiva da responsabilidade civil, incide, respectivamente às hipóteses acima, as naturezas:
A
objetiva; objetiva; subjetiva; e subjetiva.
B
objetiva; objetiva; objetiva; e objetiva.
C
subjetiva; subjetiva; objetiva; e subjetiva.
D
subjetiva; subjetiva; objetiva; e objetiva.
E
objetiva; objetiva; subjetiva; e objetiva.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:
A
O Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.
B
A edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.
C
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.
D
A responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.
A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, F.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.
C
Certo
E
Errado
A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.
( ) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.
( ) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.
( ) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.
( ) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, F, F, V, F.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F.
E
V, F, V, F, V.
A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.
C
Certo
E
Errado
A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado responde subjetivamente, mas cabe ação de regresso em face do agente penitenciário desarmado, uma vez que é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa.
B
O Estado responde objetivamente, uma vez que o crime foi praticado por detento foragido, sendo irrelevante o tempo decorrido entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).
C
O Estado não responde porque o serviço de segurança pública configura dever jurídico genérico cujo descumprimento não gera a responsabilidade estatal. O Estado não pode ser um segurador universal.
D
O Estado não responde porque o homicídio praticado por João é fato de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o resultado.
E
O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.
II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.
III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.
IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e IV apenas.
Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais.
Considerando-se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.
B
a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do agente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.
C
o Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio
D
a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.
E
no caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.
A culpa concorrente da vítima em face da responsabilidade civil do Estado
A
mitiga essa responsabilidade, que, apesar de objetiva, é dividida com a vítima.
B
é inócua, pois a responsabilidade é objetiva.
C
exclui essa responsabilidade, que se caracteriza como subjetiva.
D
mitiga essa responsabilidade, que é subjetiva.
E
exclui essa responsabilidade, pois a vítima contribuiu para o resultado, tornando-se, assim, responsável.
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
A
A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
B
A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
C
A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
D
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
E
Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.
A responsabilidade civil da administração pública constitui tema central no Direito Administrativo, pois envolve a definição das condições jurídicas pelas quais o poder público pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos explicativos para essa responsabilização, considerando elementos como a natureza da atividade estatal, a presença ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a atuação administrativa. No ordenamento constitucional vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado fundamentada na teoria do risco administrativo caracteriza-se por:
A
exigir a demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o estado seja obrigado a indenizar o particular prejudicado.
B
atribuir responsabilidade direta e exclusiva ao agente público causador do dano, afastando a obrigação indenizatória da administração pública.
C
permitir que o particular prejudicado seja indenizado mediante a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido.
D
restringir a responsabilização estatal apenas às hipóteses em que o dano decorra de atos normativos ou legislativos praticados pelo poder executivo.
E
estabelecer que a administração pública somente responda por danos decorrentes de atividades ilícitas praticadas por seus agentes no exercício da função pública.
No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
A
O inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.
B
A responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.
C
A terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.
D
A responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.
E
A Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Empregados de empresa contratada para prestar serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118 da repercussão geral, a proposição correta é:
A
A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento aliado à condição de tomador dos serviços, cabendo ao ente público afastá-la mediante prova documental exaustiva de fiscalização.
B
A distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza que a condenação seja fundada na ausência, nos autos, de relatórios administrativos de fiscalização, ainda que a parte autora não demonstre comportamento negligente.
C
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando ela estiver fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente do Poder Público ou de nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva.
D
A tese do STF impede a responsabilização subsidiária sempre que a contratação tiver sido precedida de licitação regular, pois eventual falha de fiscalização produz efeitos apenas na esfera administrativa.
E
A responsabilidade somente pode surgir quando houver prova de que o Município participou da seleção ou da contratação dos empregados da prestadora, sendo irrelevante eventual omissão fiscalizatória posterior.
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