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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:
A
Superveniência e ilegalidade.
B
Conveniência e oportunidade.
C
Hierarquia e anulabilidade.
D
Ilegalidade e acessoriedade.
Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.
A
Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.
B
Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.
C
A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
D
A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.
Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A
prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
B
decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
C
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
D
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
A
renúncia
B
anulação
C
revogação
D
contraposição
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, V, V.
A revogação pode ser classificada em: (abrogação) ou (derrogação). Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação em relação à revogação de atos administrativos?
A
Ab-rogação é a revogação parcial, enquanto derrogação é a revogação total.
B
Ab-rogação é a revogação total, enquanto derrogação é a revogação parcial.
C
Ab-rogação e derrogação é a revogação parcial.
D
Ab-rogação e derrogação referem-se a atos administrativos não revogados.
E
Ab-rogação é a revogação de atos discricionários, enquanto derrogação é a revogação de atos vinculados total.
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:
A
os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
B
os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
C
a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
D
na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
E
não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.
Considere as assertivas a seguir.
I. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, por meio de decisão na qual se evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas em I.
B
Apenas em I e II.
C
Apenas em III.
D
Apenas em II e III.
Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.
B
A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.
C
A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.
D
O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
A
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
E
Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder, assinale a assertiva correta.
A
A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.
B
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.
C
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.
D
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.
E
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:
I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
II. A anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo.
Trata-se de
A
suspensão.
B
convalidação.
C
reconvenção.
D
revogação.
E
anulação.
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
A
não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.
B
dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.
C
dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.
D
dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.
E
poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.
Em se tratando dos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No exercício do poder discricionário, é mínima ou inexistente a liberdade de escolha da conveniência ou da oportunidade do conteúdo do ato administrativo.
B
O poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.
C
Por critérios de conveniência ou oportunidade, o Poder Judiciário pode revogar um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.
D
Mesmo sendo essencialmente discricionário, é correto afirmar que o poder de polícia se submete ao controle de legalidade do Poder Judiciário.
A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.
B
Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
C
De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.
D
A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.
E
Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.
A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
B
É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.
C
Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.
D
Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.
E
Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.
B
Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.
C
Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.
D
Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa com a descrição de REVOGAÇÃO.
A
É a regularização do ato.
B
É o desfazimento de ato ilegal.
C
É o descumprimento de condição por parte do beneficiário.
D
É a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.
E
É a correção do ato.
A revogação extingue o ato administrativo por:
A
Ilegalidade.
B
Descumprimento de obrigação pelo destinatário.
C
Edição de lei posterior em sentido oposto.
D
Superveniência de ato posterior em sentido oposto.
E
Conveniência e oportunidade.
Gerar simulado