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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Os Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública:
A
A revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.
B
A prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.
C
Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.
D
Anulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
A respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo.
( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória.
( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
(i) Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo tenha se tornado inoportuno ou inconveniente, ela poderá revogá-lo,
porque
(ii) a anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria administração pública, independentemente de validação pelo Poder Judiciário.
A
(i) e (ii) estão corretos, mas (ii) não justifica (i).
B
(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).
C
(i) está correto e (ii) incorreto.
D
(i) está incorreto e (ii) correto.
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.
A
Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
B
A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.
C
A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.
D
A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
E
A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
A
Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
B
São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
C
Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
E
A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
A revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público
B
A anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica
C
Nos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro
D
A revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados
Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua origem.
C
Certo
E
Errado
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como
A
extinção
B
atributos
C
elementos
D
classificação
A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas devem ser realizadas por meio de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
A
podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.
B
dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.
C
podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.
D
podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.
No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:
I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.
Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
B
a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
C
a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
D
a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
E
a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.
Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.
B
A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.
C
A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)
D
A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).
E
A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
B
Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
C
A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
D
Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A revogação do ato administrativo
A
incide sobre atos administrativos vinculados.
B
destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.
C
pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
D
extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.
E
somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos. Sendo assim, o ato irrazoável ou desproporcional deve ser:
A
Revogado.
B
Anulado.
C
Convalidado.
D
Cassado.
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.
B
O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.
C
São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
D
A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.
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