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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Na formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?
A
É o elemento que confere discricionariedade ao ato administrativo.
B
É o elemento que permite a revogação do ato administrativo.
C
É o elemento que não admite qualquer liberdade de escolha por parte do agente público.
D
É o elemento que dá margem a múltiplas interpretações.
E
É o elemento que caracteriza a discricionariedade do ato.
Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
A
caducidade do ato administrativo.
B
revogação do ato administrativo.
C
convalidação do ato administrativo.
D
cassação do ato administrativo.
E
anulação do ato administrativo.
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
Os atos administrativos estão sujeito ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, nesse contexto, analise as proposições abaixo.
I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).
É CORRETO afirmar que:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Um ato administrativo será revogado quando afrontar a Lei, quando for produzido com alguma ilegalidade.
(__) Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública.
(__) Um ato administrativo nulo opera efeitos retroativo, "ex nunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V
B
F − F − V.
C
V − F − F.
D
V − V − V.
E
F − F − F.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.
Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.
A
discricionários / vinculados / revogação / anulação
B
discricionários / vinculados / anulação / revogação
C
vinculados / discricionários / revogação / anulação
D
vinculados / discricionários / anulação / revogação
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam
A
reedição.
B
anulação.
C
revogação.
D
transação.
E
convalidação.
Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
A
A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
B
A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
C
O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
D
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E
A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
B
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
C
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
D
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.
B
Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.
C
Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.
D
Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
A
por ação judicial ordinária.
B
pela Administração Pública.
C
poração popular.
D
por mandado de segurança.
E
por ação movida pelo Ministério Público.
Convalidar ato administrativo significa
A
tornar válido o ato, que até então não era, com efeito retroativo.
B
validar o ato posteriormente à sua prática, mas sem efeito retroativo.
C
anular o ato e executar outro em sua substituição.
D
revogar o ato, não o substituindo por nenhum outro.
E
tomar suspenso os efeitos do ato alé sua regularização.
A invalidação de atos praticados pelo poder executivo, quando há vícios relativos à legalidade ou à legitimidade, denomina-se:
A
contraposição
B
revogação
C
cassação
D
anulação
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
A
A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
B
A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
C
O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
D
A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
E
Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
C
Certo
E
Errado
Administração deseja comprar um imóvel para nele instalar uma repartição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e, para tanto, inicia um processo licitatório. Transcorrem devidamente as fases de habilitação e julgamento, constata-se o superfaturamento inexistente e chega-se à melhor proposta. Recebida a ordem de classificação pela autoridade superior, procede-se à homologação, estando tudo correto e pronto para a adjudicação. Contudo, na hora de assiná-la, é aberta uma carta informando que, por meio de herança jacente, a Administração ganhou um imóvel adequado para a instalação da repartição. Alicitação, então, será:
A
anulada, por ausência de conveniência, e não de legalidade
B
revogada, por ausência de legalidade, e não de conveniência
C
anulada, por ausência de legalidade, e não de conveniência
D
revogada, por ausência de conveniência, e não de legalidade
Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. O texto refere-se à
A
nulidade do ato administrativo.
B
anulação do ato administrativo.
C
suspensão do ato administrativo.
D
revogação do ato administrativo.
E
cassação do ato administrativo.
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
B
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.
C
A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.
D
O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.
Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:
I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.
II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.
III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.
É CORRETO afirmar:
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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