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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
D
A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.
A extinção de um ato administrativo válido mas que, de acordo com a avaliação discricionária da Administração, tornou-se inoportuno e inconveniente, é denominada de
A
anulação.
B
invalidação.
C
revogação.
D
caducidade.
E
cassação.
Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
A
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.
B
A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.
C
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É possível à Administração revogar ato revogador,
restaurando todos os efeitos do ato originalmente
revogado desde a sua revogação.
C
Certo
E
Errado
O mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno denomina-se:
A
Revogação
B
Convalidação
C
Anulação
D
Cassação
E
Contraposição
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
O instrumento jurídico pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:
A
revogação com efeitos ex tunc.
B
anulação com efeitos ex nunc.
C
convalidação com efeitos ex nunc
D
revogação com efeitos ex nunc.
E
anulação com efeitos ex tunc.
Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
C
A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca da Extinção dos Atos Administrativos marque a alternativa incorreta:
A
O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação aconteça.
B
A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.
C
Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, que, entretanto, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
D
O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário, é ilimitado.
E
A cassação é a extinção do ato administrativo quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma
A
cassação.
B
anulação.
C
revogação.
D
perempção.
E
ratificação.
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Anulação ou invalidação é a extinção de um
ato ilegal, determinada pela Administração
ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa –
ex tunc.
B
A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
C
A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
D
A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
A
extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
C
modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
D
é a modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência do poder público.
Ocorre a revogação do ato administrativo
A
por motivo de nulidade.
B
por motivo de ilegalidade.
C
uma vez esgotado o conteúdo jurídico do ato.
D
pelo implemento de uma condição resolutiva.
E
em razão de conveniência e oportunidade.
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
B
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
C
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
E
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
Quanto à cassação, revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
B
Anulação é a extinção do ato administrativo por se mostrar inconveniente.
C
Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão de descumprimento, pelo particular beneficiário dos deveres que lhe competiam para gozar o ato.
D
Convalidação é a extinção do ato administrativo por força de lei.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
C
Certo
E
Errado
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
B
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
C
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
E
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
A
cassação.
B
ratificação.
C
anulação.
D
revogação.
E
retrocessão.
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.
B
A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.
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