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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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A revogação produz efeitos retroativos.
C
Certo
E
Errado
Hipoteticamente, quando a permissão de uso da calçada para instalar banca de jornal, que se trata de licença a título precário, por não existir mais a conveniência e/ou oportunidade para a sua manutenção, o ato administrativo válido, legal e discricionário é extinto por
A
anulação.
B
cassação.
C
caducidade.
D
revogação.
E
renuncia.
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.
B
O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.
C
A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.
D
A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.
E
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.
A retirada de um ato válido e discricionário, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente denomina-se:
A
caducidade.
B
cassação.
C
revogação.
D
contraposição.
E
anulação.
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a alternativa correta. A Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de __________, e pode _______ por motivo de _____________ ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
revogar/legalidade/anulá-los/conveniência
B
anular/legalidade/revogá-los/conveniência.
C
anular/conveniência/revogá-los/ilegalidade.
D
revogar/conveniência/anulá-los/ilegitimidade.
E
anular/conveniência/revogá-los/ilegitimidade.
Ano:
2018
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
A
A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
B
A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
C
O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
D
Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos
administrativos.
A
O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de
atender condição necessária para permanência de uma
vantagem.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por
autoridade superior.
C
O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não
apresenta vícios.
D
O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário
e vinculado.
E
O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem
eficácia ex nunc.
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo.
A
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública ou pelo poder judiciário produz efeitos retroativos.
B
Ao revogar os seus próprios atos por motivos de ilegalidade, deverá a Administração Pública assegurar a manutenção dos efeitos já produzidos em relação a terceiros.
C
O ato administrativo vinculado poderá, a qualquer tempo, ser revogado ou anulado pela Adminsitração Pública.
D
Por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo poderá ser revogado pelo poder judiciário.
E
A qualquer tempo a Administração Pública poderá anular o ato administrativo que não mais atenda ao interesse público.
Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um
servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar
esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar
os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade.
Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está
A
incorreta; como se tratavam de motivos de conveniência e oportunidade, já que, por exemplo, poderia haver insuficiência de recursos para remunerar o candidato nomeado, o ato deveria ter sido anulado.
B
correta; o poder de revogar atos administrativos encontra limites, mas não basta que se trate de direitos adquiridos, o ato deve ter se consumado e exaurido todos os efeitos para não se submeter ao poder revogatório da Administração Pública.
C
incorreta; o poder de revogar atos administrativos não é ilimitado, pois, uma vez praticado o ato administrativo de nomeação, não é mais possível sua revogação, porque o nomeado adquire direito à investidura no cargo correspondente.
D
correta; o poder de revogar atos administrativos decorre da verificação de vícios de ilegalidade o que, portanto, permite que a Administração Pública, a qualquer tempo, reveja o teor dos atos praticados.
E
incorreta; o ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário, razão pela qual a Administração Pública deveria ter anulado a nomeação, o que afastaria qualquer possibilidade de questionamento da conduta.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Quanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
A
A anulação possui efeitos proativos e desfaz efeitos jurídicos já produzidos, ainda que perante terceiros de boa-fé.
B
A revogação é consequência da discricionariedade administrativa sobre atos ilegais.
C
A cassação é a extinção de um ato válido em virtude de falta do administrado ao descumprir alguma condição imposta pela Administração.
D
A caducidade ocorre após o transcurso normal do prazo fixado para produção dos efeitos do ato.
Considerando os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal quanto aos atos discricionários, é correto afirmar que a administração pública:
A
Deve revogá-los quando enviados de ilegalidades sanáveis.
B
Deve anulá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
C
Pode revogá-los quando eivados de ilegalidades insanáveis.
D
Deve anulá-los quando ilegais ou inoportunos.
E
Pode revogá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.
B
A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.
C
A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.
D
A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.
E
Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.
B
Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
C
Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
D
Sendo a competência elemento vinculada, há que se falar em mérito administrativo.
E
A revogação independe de o ato ser válido.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
A
A revogação de um ato administrativo deve apresentar
os seus motivos devidamente externados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo
pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
C
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial,
mas não o de sua revogação.
D
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício
de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
A
anulação.
B
revogação.
C
renúncia.
D
dispensa.
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
A
Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
B
Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.
C
Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.
D
Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
E
No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
A
motivo da revogação é a ilegalidade.
B
delegação é sempre parcial.
C
anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
D
revogação gera efeitos ex tunc.
E
ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
A
revogação.
B
invalidação.
C
caducidade.
D
cassação.
E
contraposição.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Sub Procurador - 2017
Sobre Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O tema silêncio administrativo causa divergência na doutrina e na jurisprudência.
B
O mérito administrativo está nos elementos motivo e objeto dos atos discricionários.
C
São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
D
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Gerar simulado