Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos

vinculados quanto à competência

consumados, cujos efeitos se exauriram

complexos ou compostos

que criem direitos adquiridos

que deleguem atribuições

tenham exaurido seus efeitos.

sejam vinculados.

tenham gerado direitos adquiridos.

sejam discricionários.

sejam meros atos administrativos, como as certidões.

Invalidação e extinção subjetiva.

Revogação e cassação.

Extinção subjetiva e objetiva.

Anulação e execução material.

Extinção objetiva e execução material.

caducidade.

cassação.

convalidação.

revogação

anulação.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.

A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.

A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.

Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.

Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.

não pode ser praticada pelo Poder Judiciário se o ato a ser revogado foi praticado por outro Poder.

não pode ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado.

tem com o objeto o reconhecimento da nulidade de um ato e tem efeitos retroativos.

independe de motivação e da superveniência de fato novo que a autorize.

tem natureza de ato vinculado e só pode atingir atos concretos e ainda ineficazes.

Certo

Errado

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.

Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.

A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.

será anulado em razão de oportunidade e conveniência.

somente poderá ser anulado pela Administração.

aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.

aplica-se a todos os atos administrativos.

aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.

aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.

não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.

o ato discricionário não comporta revogação.

se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

a revogação opera efeitos retroativos.

a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.

todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.

o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.

a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.

os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.