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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte- se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que
A
Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.
B
a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.
C
inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.
D
o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.
E
o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
C
O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
D
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo,
é correto afirmar que
A
a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício
for na finalidade ou no motivo do ato administrativo.
B
é possível o Judiciário revogar ato administrativo viciado,
seja qual for o vício.
C
a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício
for na finalidade do ato administrativo.
D
o Judiciário somente pode revogar ato administrativo
se estiver diante de um ato válido, isto é, absolutamente
legal.
E
a revogação de ato administrativo só pode ser feita
pela Administração Pública.
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação
A
padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.
B
padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.
C
é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.
D
é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.
E
é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.
Acerca do controle do ato administrativo, tem se que
A
a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.
B
a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.
C
a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.
D
a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.
Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, é denominado:
A
Revogação.
B
Confirmação.
C
Convalidação.
D
Permissão.
De acordo com o direito administrativo, a retirada do mundo jurídico de ato válido por motivos de oportunidade e conveniência denomina-se:
A
encampação.
B
revogação.
C
cassação.
D
anulação.
E
convalidação.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto à retratabilidade, existem atos que a administração pode operar o seu desfazimento, por razões de conveniência e oportunidade, e também há aqueles atos que a administração em determinadas circunstâncias faz cessar seus efeitos. Esses atos são denominados, respectivamente:
A
anuláveis e suspensíveis.
B
revogáveis e suspensíveis.
C
contraditáveis e interditáveis.
D
contraditáveis e impedidos.
E
anuláveis e interditáveis.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:
I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.
II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.
III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está CORRETO o contido apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
II, III e IV.
A Administração Pública pode promover a extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá:
A
revogação.
B
convalidação.
C
caducidade.
D
conversão.
E
anulação.
A administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.
B
A revogação não pode ser anulada.
C
O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.
D
Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
E
Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.
São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:
A
Atos vinculados.
B
Atos que geraram direitos adquiridos.
C
Atos consumados.
D
Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
E
Atos, já preclusos, que integrem procedimento.
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo, portanto, consistir em mera declaração de concordância com argumentos e fundamentos constantes de pareceres e decisões anteriores à prática do ato.
B
O impedimento, como hipótese de incapacidade do sujeito de atuar em processo administrativo, gera uma presunção relativa de incapacidade, razão pela qual o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno.
C
Elemento do ato administrativo, a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo, portanto, irrenunciável e indelegável, quer pela vontade da administração, quer por acordo com terceiros.
D
A convalidação do ato administrativo é sempre conduta discricionária, cabendo à administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público.
E
A revogação é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem direitos adquiridos.
É modalidade de desfazimento do ato administrativo privativa da Administração, que, em obediência às regras de competência e ao princípio do paralelismo das formas, abrange tão somente o mérito, ou seja, a oportunidade e a conveniência:
A
revisão.
B
anulação.
C
revogação.
D
saneamento.
E
convalidação.
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