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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
a
Os atos vinculados não podem ser revogados.
b
A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.
c
A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.
d
A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.
e
Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.
Assinale a alternativa correta.
A
Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.
C
Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".
D
No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é
incorreto afirmar que
A
a anulação pode se dar mediante provocação do
interessado ao Poder Judiciário.
B
a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
C
tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade,
a invalidação dar-se-á por revogação.
D
anulação e revogação podem incidir sobre todos os
tipos de ato administrativo.
E
diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a
Administração.
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.
C
Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.
D
São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
E
É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.
Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.
A
O princípio da autotutela da Administração permite
apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
B
Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário
poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por
eventuais interessados).
C
O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o
Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
D
O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se
o Poder Judiciário assim o determinasse.
E
Uma vez já exarado o ato, somente o Poder
Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.
Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato
administrativo normativo, portanto, não é sujeito a
revogação.
C
Certo
E
Errado
Ato revogável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
B
Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
C
O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
D
É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
E
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I - A revogação não produz efeitos retroativos.
II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
A administração pode revogar o ato ineficiente.
C
Certo
E
Errado
A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Analise as proposições, a seguir, e escolha a alternativa que contempla somente as corretas.
I. O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos administrativos oriundos do Poder Executivo.
II. Em se tratando de ato administrativo que ofenda a legalidade, é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário.
III. Cabe à Administração Pública a revogação de seus próprios atos quando inconvenientes e inoportunos.
A
I, II e III.
B
I e II .
C
II.
D
II e III.
E
I e III.
Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.
B
a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.
C
a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.
D
a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.
E
a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.
B
A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.
C
O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.
D
É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.
Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrativo normativo.
C
Certo
E
Errado
O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser
revogado pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
A revogação do ato administrativo opera:
A
ex tunc;
B
ex nunc;
C
para o passado;
D
no presente quando existe vício insanável;
E
por motivo de ilegalidade.
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