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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.
C
Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
D
Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
E
O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
B
Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
C
A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
D
A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
E
O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).
A revogação de ato administrativo ocorre por:
A
conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser
reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc;
B
vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração
ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc;
C
conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela
Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc;
D
vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e
opera ex tunc;
E
oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela
Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.
A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:
A
Anulação.
B
Resolução.
C
Homologação.
D
Revogação.
E
Renúncia.
A revogação do ato administrativo é competência privativa
A
do Poder Judiciário.
B
da Administração Pública e/ou do Poder Judiciário.
C
da Administração Pública.
D
de um Órgão Colegiado.
E
da Autoridade que o praticou.
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.
B
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
C
Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.
D
O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.
E
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
Ano:
2008
O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:
A
anular seu ato de ofício.
B
suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.
C
ajuizar ação de nulidade de autorização.
D
ajuizar ação possessória para reaver o bem.
E
revogar o ato de ofício.
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido
a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
extinguir/invalidá-los
B
executar/anulá-los
C
anular/revogá-los
D
convalidar/extingui-los
E
invalidar/convalidá-los
Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:
A
A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.
B
A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.
C
A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.
D
A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.
E
A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.
Em conformidade com a Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressa mente exigir.
B
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Ano:
2006
A respeito da revogação de um ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada por particular.
B
pressupõe um vício de legalidade.
C
é sinônimo de anulação.
D
funda-se no poder discricionário do administrador.
E
apresenta, como regra, eficácia retroativa, impondo a revisão dos efeitos já produzidos.
A revogação do ato administrativo
A
pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.
B
ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato
administrativo ilegal ou apenas inconveniente.
C
poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante
provocação do Ministério Público.
D
caberá à Administração e tem efeito retroativo.
E
decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e
não desconstitui os efeitos até então gerados.
Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:
A
Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
B
Ilegalidade, somente pela Administração.
C
Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
D
Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
E
Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.
Ano:
2006
A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era
a
ilegal e ineficaz.
b
ilegítimo e ineficiente.
c
legítimo e eficaz.
d
inválido e anulável.
e
de vigência exaurida.
Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
A
considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
B
reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido
C
desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.
D
desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.
E
aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.
É correto afirmar que os atos administrativos
A
vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
B
que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
C
que geram direitos adquiridos podem ser revogados
a qualquer momento.
D
podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
E
discricionários, de regra, podem ser revogados
administrativamente ou pelo Poder Judiciário.
A revogação corresponde à declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado