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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
A
revogação.
B
anulação.
C
cassação.
D
caducidade.
E
cancelamento.
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
A
Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado
ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
B
É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim
de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do
ato do prefeito seja aferida.
C
Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral,
discricionário e precário, a única medida possível é verificar a
regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir
possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
D
É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato
do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta
disfarçada de revogação.
E
É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de
exercício da posse mansa e pacífica do bem.
Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.
II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.
III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.
IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I, II e III.
D
Apenas os itens I, II e IV.
Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à Administração Pública e identifique a alternativa correta.
I. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.
C
Certo
E
Errado
A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a
administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos
já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.
C
Certo
E
Errado
Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.
“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”
A
Invalidade
B
Anulação
C
Revogação
D
Convalidação
E
Caducidade
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
A
todos estão corretamente definidos.
B
apenas I, Il e IV estão corretamente definidos.
C
não há definições corretas.
D
apenas Il e IV estão corretamente definidos.
E
apenas l e III estão corretamente definidos.
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade.
B
Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
C
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública.
D
A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
E
A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.
São insuscetíveis de revogação, exceto:
A
o ato vinculado.
B
o ato que gerou direito adquirido.
C
o ato de autorização para uso de bem público.
D
o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
E
o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.
No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.
B
Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.
C
Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.
D
Depende de manifestação judicial prévia.
E
É supressão de ato administrativo ilegal.
A revogação dos atos administrativos
A
pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.
B
enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.
C
caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
D
caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
E
pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.
Ano:
2010
Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo,
é INCORRETO afirmar que
A
pode ser feita pelo Poder Judiciário.
B
pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.
C
extingue um ato administrativo legal e perfeito.
D
tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).
E
consiste em ato administrativo discricionário.
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:
A
a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.
B
a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.
C
a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc.
D
a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc.
E
a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário.
II. A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência, guardando, em princípio, índole discricionária.
III. Porque sujeito a uma vinculação absoluta, ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa.
IV. Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração, não alberga semântica de absoluta discricionariedade, pois que, para o agente público, o “poder” significa “poder-dever”.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que
A
A convalidação pressupõe a nulidade do ato administrativo.
B
A revogação é forma de nulidade do ato administrativo.
C
A revogação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc”.
D
A nulidade do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
E
O ato administrativo pode ser anulado tanto pelo Judiciário quanto pela Administração Pública.
Assinale a opção que contemple ato administrativo
passível de revogação.
A
Atestado de óbito.
B
Homologação de procedimento licitatório.
C
Licença para edificar.
D
Certidão de nascimento.
E
Autorização de uso de bem público.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.
C
Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
D
Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
E
O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.
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