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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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A anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, vinculam-se, diretamente, ao princípio da
A
eficiência.
B
supremacia do interesse público.
C
legalidade.
D
autotutela.
O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda de necessidade de sua existência. Quando a administração retira do mundo jurídico atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou desnecessários, ocorre um tipo de desfazimento de ato administrativo denominado:
A
anulação.
B
revogação.
C
caducidade.
D
extinção objetiva.
E
cassação.
Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.
A
A Administração não pode anular seus próprios atos, assim, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, a Administração deverá promover a ação cabível, visando ao desfazimento do ato e à reversão de todos os efeitos produzidos perante o Poder Judiciário, que é competente para tanto.
B
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não havendo, em ambos os casos, proteção aos direitos adquiridos.
E
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo assegurada, em ambos os casos, a proteção aos direitos adquiridos.
Quando um ato administrativo se extingue por ser inconveniente dizemos que ele sofreu qual forma de extinção?
A
Cassação
B
Renúncia
C
Revogação
D
Anulação
O instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é o da:
A
revogação
B
anulação
C
convalidação
D
caducidade
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
A
a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;
B
os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;
C
a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;
D
tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;
E
somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à revogação do ato administrativo.
I. A Administração Pública pode revogar um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
II. A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela.
III. O poder de revogar não é ilimitado, pois há situações que não rendem ensejo à revogação. Não podem ser revogados, por exemplo, os atos que exauriram seus efeitos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
II, somente.
E
III, somente.
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação e a anulação constituem-se, respectivamente, na retirada do ato
A
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
B
por razões de ilegalidade e por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, retroativos à data em que emitido na primeira hipótese e para o passado na segunda hipótese.
C
por razões de conveniência e oportunidade e por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
D
com fundamento no exercício do poder hierárquico e, no segundo caso, com fundamento no exercício do poder discricionário.
E
pelo Poder Judiciário, após provocação e pela Administração, de ofício, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A
incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
B
incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
C
corretas a revogação e a anulação.
D
correta apenas a anulação.
E
correta apenas a revogação.
Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:
A
assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;
B
assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
C
não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;
D
não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;
E
não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.
Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
A
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
B
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
C
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
D
improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
E
improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,
A
não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.
B
decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.
C
fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.
D
é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.
E
traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
No que se refere ao ato administrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser revogado somente pela Administração.
B
Pode ser revogado somente pelo Judiciário.
C
Pode ser anulado somente pela Administração.
D
Pode ser anulado somente pelo Judiciário.
E
Pode ser revogado tanto pelo Judiciário como pela Administração.
Em relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação se funda na inconveniência do ato para a satisfação dos interesses do administrador.
B
na revogação, a Administração Pública promove o seu desfazimento, por razão de vício ou defeito.
C
a revogação só pode ser aplicada relativamente a atos praticados no exercício da competência vinculada.
D
antes de ser revogado, o ato administrativo produz todos os seus efeitos e os produz de modo válido.
E
ainda que o ato jurídico tenha se aperfeiçoado e sua revogação cause danos, o particular não tem direito à indenização.
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu
licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período
de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar
o aludido ato administrativo por razões de conveniência e
oportunidade. No caso narrado, a revogação
A
não é possível, em razão da incompetência de
Bernardo.
B
é possível, desde que seja com efeitos ex nunc.
C
não é possível, tendo em vista que ela não retroage.
D
é possível, desde que seja com efeitos ex tunc.
E
é possível, desde que seja motivada por ilegalidade
no ato de licença.
No que tange à competência para revogar atos administrativos,
é correto afirmar que
A
a competência para revogar é sempre delegável.
B
atos já exauridos podem ser revogados, desde seja
expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
C
atos ineficazes, porque ainda não implementada
condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos
à revogação.
D
é possível revogar atos vinculados, desde que sua
edição seja de competência autoridade que editará o
ato revocatório.
E
a revogação de atos que se sabem eivados de
nulidade é possível, desde que devidamente motivada
por razões de interesse público.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos
concretos exige regular processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A revogação dos atos administrativos
A
destina-se a atos válidos.
B
atinge atos discricionários e vinculados.
C
compete ao administrador público e ao Judiciário.
D
é ato discricionário, podendo, excepcionalmente,
classificar-se como ato vinculado.
E
tem efeitos retroativos.
Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
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