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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de
um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de
conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação
A
não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
B
não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.
C
é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.
D
não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
E
é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.
Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.
A
A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.
B
A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.
C
Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.
D
A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.
E
O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
A
revogação.
B
invalidação.
C
caducidade.
D
cassação.
E
contraposição.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
A
motivo da revogação é a ilegalidade.
B
delegação é sempre parcial.
C
anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
D
revogação gera efeitos ex tunc.
E
ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
A
anulação.
B
revogação.
C
invalidação.
D
repristinação.
E
convalidação.
Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:
A
O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).
B
A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.
C
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
D
A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.
Não cabe a revogação de ato administrativo pela própria Administração Pública para os casos indicados em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.
A
Quando o agente subordinado determina embargo da obra, ainda que a competência seja de superior hierárquico; e decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado.
B
Punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
C
Deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou; e adjudicação na licitação após celebrado o respectivo contrato.
D
Decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado; e punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar.
E
Licença para construção, a qualquer tempo, não importando se a obra foi iniciada ou não; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
O ato administrativo discricionário
A
apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.
B
apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.
C
não comporta anulação.
D
é passível de revogação.
E
não está sujeito a controle judicial.
Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada
A
está absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.
B
apresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos.
C
apresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos.
D
apresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.
E
apresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou entidade a qual a servidora pertence.
Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
A revogação do ato administrativo
A
tem como fundamento o poder discricionário da Administração.
B
deve estar alicerçada em vício de legalidade.
C
pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
pode ser considerada uma espécie de anulação.
E
imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revogatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
A
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
B
As asserções I e II são falsas.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
I, II, e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
D
Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.
Manoela, servidora pública e chefe de determinada repartição, revogou ato administrativo de permissão de uso que havia concedido ao particular Alfredo, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. Passados dois dias, Manoela permitiu o uso do mesmo bem a Rafael para igual finalidade. No caso narrado,
A
há vício de forma na revogação, inexistindo qualquer ilegalidade.
B
está correta a revogação, haja vista a discricionariedade da Administração pública.
C
há vício de objeto na revogação e, portanto, ilegalidade no ato.
D
há vício de motivo na revogação, e, portanto, ilegalidade no ato.
E
trata-se de espécie de convalidação do ato administrativo, portanto, absolutamente válida e regular.
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
A
Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C
Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D
Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E
Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
B
a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
C
a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
D
a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
E
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde ao resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. O motivo é sempre determinado por lei.
B
Revogação é a forma de desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Só pode ser realizada pela própria administração.
C
A competência é o elemento do ato administrativo que corresponde a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
D
A possibilidade de os atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, decorre do atributo da tipicidade.
E
Ato administrativo é a manifestação unilateral de Administração Pública, atuando sob o regime de direito privado, não se submetendo ao controle judicial.
A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.
Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.
A
parecer emitido por órgão público consultivo
B
ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
C
ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
D
ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
E
ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor
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