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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
B
a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
C
como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
D
a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.
B
Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.
D
A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.
E
A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta no que concerne as modalidades de extinção:
A
Revogação: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário;
B
Cassação: é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade;
C
Anulação: modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais;
D
Caducidade: Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
Quando o ato administrativo se extingue por ser inconveniente ou inoportuno, deve ocorrer sua:
A
Anulação.
B
Cassação.
C
Caducidade.
D
Revogação.
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação.
II. A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:
A
a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.
B
é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.
C
os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.
D
atingir o bem maior, o interesse público.
E
defender os direitos da coletividade.
Sobre as características da competência para revogar o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível e imprescritível, entretanto, pode ser renunciada.
B
A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível, irrenunciável e imprescritível.
C
A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, renunciável e imprescritível.
D
A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, irrenunciável e prescritível.
Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:
A
A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
B
A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.
C
Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.
D
Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.
E
O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Se o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.
B
Existem atos administrativos que são irrevogáveis.
C
Entende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.
D
Ato administrativo é todo negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.
Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:
“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.
O conceito é de:
A
Vinculação.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Prescrição.
E
Convalidação.
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
A
O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B
Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C
É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D
É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E
Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma
A
cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.
B
rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.
C
declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.
D
revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.
E
anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.
B
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
C
Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.
D
A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
E
São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica.
II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
A
válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
B
inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
C
inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
D
válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
E
inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
C
Certo
E
Errado
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que João deveria ter emitido uma licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.
C
Certo
E
Errado
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a invalidação é medida privativa da Administração, e a revogação pode se dar pela autotutela da legalidade e pelo poder jurisdicional.
B
o fundamento objetivo da revogação é o reexame do mérito do ato, com vistas à oportunidade e conveniência de sua manutenção no ordenamento, e a invalidação se funda na ilegitimidade do ato viciado.
C
a invalidação é o ato administrativo unilateral desconstitutivo, que objetiva suprimir os efeitos de ato legítimo anterior, e a revogação é ato declaratório da ilegalidade ou inexistência de ato anterior.
D
a invalidação pode ser efetivada pelo Judiciário por sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos, e a revogação pode ser determinada pela Administração ou pelo Judiciário na presença de vício direto ou indireto.
E
a invalidação se dá sempre ex officio pela Administração, sem a participação do Judiciário, e a revogação se perfaz ex officio, por decisão judicial ou por provocação do administrado.
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