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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.
I – Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.
II – João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.
III – Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.
Há erro:
A
somente no item I.
B
somente no item II.
C
somente no item III.
D
somente nos itens I e III.
E
nos itens I, II e III.
A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se
A
revogação.
B
cassação.
C
caducidade.
D
contraposição.
E
anulação.
Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:
A
Superveniência e ilegalidade.
B
Conveniência e oportunidade.
C
Hierarquia e anulabilidade.
D
Ilegalidade e acessoriedade.
Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas funções, determinado administrador público se depara com dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes. O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o novo administrador, por razões de oportunidade e conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico observado.
A
Contraposição e convalidação.
B
Convalidação e revogação.
C
Caducidade e revogação.
D
Convalidação e anulação.
E
Cumprimento e cassação.
A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecido como:
A
revogação
B
motivação
C
convalidação
D
contraposição
Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que
A
o ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.
B
a Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.
C
por se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.
D
a lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.
E
deverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Coluna 1 | Coluna 2 |
1) Anulação | ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. |
2) Revogação | ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). |
3) Convalidação | ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. |
( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. | |
( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais. |
A
1 – 2 – 3 – 2 – 3
B
1 – 3 – 2 – 3 – 2
C
3 – 1 – 2 – 2 – 1
D
2 – 3 – 1 – 3 – 1
E
3 – 2 – 1 – 2 – 1
Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela
A
renúncia.
B
contraposição.
C
revogação.
D
anulação.
E
caducidade.
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
A
A Administração Pública.
B
Ao Poder Executivo da área de emissão do ato (municipal, estadual ou federal).
C
Ao órgão permissionário.
D
Ao Supremo Tribunal de Justiça .
A revogação do ato administrativo
A
ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
B
pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
C
opera efeitos ex tunc.
D
pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
E
não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.
B
No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos.
C
Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.
D
A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
C
Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
D
A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
E
Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
C
Certo
E
Errado
Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.
B
a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.
C
o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos vinculados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, não operando efeitos futuros.
D
a Administração Pública poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.
E
o Poder Judiciário poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
A
contraposição.
B
cassação.
C
caducidade.
D
anulação.
E
revogação.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser:
A
anulada
B
revogada
C
indeferida
D
promulgada
E
convalidada
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B
A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
C
Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
D
A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
E
A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
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