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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu, regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto (competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se, contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade, em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
A
não pode, de ofício, revogar o ato administrativo (01) após editá-lo, considerando a validade deste, sob pena de agir de forma contraditória. Deverá, para que possa revogá-lo, ser provocada. Por outro lado, a anulação do ato administrativo (02) pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes, considerando que o último não pode imiscuir-se nas competências do Executivo. Caberá, portanto, à Administração Pública anular o ato administrativo (02);
B
não pode, de ofício, revogar o ato administrativo (01) após editá-lo, considerando a validade deste, sob pena de agir de forma contraditória. Deverá, para que possa revogá-lo, ser provocada. Por outro lado, a anulação do ato administrativo (02) exige a atuação do Poder Judiciário, para controlar eventual ato ilícito imputado à municipalidade, que editou ato ilegal;
C
poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, revogar, por si só, o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc. Em relação ao ato administrativo (02), a Administração deverá provocar a atuação do Poder Judiciário, para que este anule o ato ilegal, com a produção de efeitos ex tunc;
D
poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, revogar, por si só, o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc. Poderá, ainda, por conta própria, anular o ato administrativo (02), com a produção de efeitos ex tunc, em razão da autotutela administrativa;
E
poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, provocar a atuação do Poder Judiciário, para que este revogue o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc, e anule o ato administrativo (02), com a produção de efeitos ex tunc.
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:
A
Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.
B
A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.
C
A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.
D
Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
A
Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
B
Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
C
Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
D
Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.
No âmbito da Administração Pública, a revogação e a anulação têm efeitos distintos sobre os atos administrativos. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
Referência: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.
A
Tanto a anulação quanto a revogação atingem o ato administrativo a partir do momento da decisão, sem efeitos retroativos.
B
A anulação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a revogação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.
C
Tanto a anulação quanto a revogação têm efeitos retroativos e atingem o ato administrativo desde a sua origem.
D
A revogação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a anulação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
B
A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
C
Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
D
Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
E
Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?
A
A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
B
A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.
C
A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.
D
A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.
E
A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.
O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.
O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:
A
não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
B
poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
C
não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;
D
não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;
E
poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
A
caducidade.
B
revogação.
C
contraposição.
D
anulação.
E
cassação.
Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas funções, determinado administrador público se depara com dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes. O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o novo administrador, por razões de oportunidade e conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico observado.
A
Contraposição e convalidação.
B
Convalidação e revogação.
C
Caducidade e revogação.
D
Convalidação e anulação.
E
Cumprimento e cassação.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecido como:
A
revogação
B
motivação
C
convalidação
D
contraposição
Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que
A
o ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.
B
a Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.
C
por se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.
D
a lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.
E
deverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Coluna 1 | Coluna 2 |
1) Anulação | ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. |
2) Revogação | ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). |
3) Convalidação | ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. |
( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. | |
( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais. |
A
1 – 2 – 3 – 2 – 3
B
1 – 3 – 2 – 3 – 2
C
3 – 1 – 2 – 2 – 1
D
2 – 3 – 1 – 3 – 1
E
3 – 2 – 1 – 2 – 1
Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela
A
renúncia.
B
contraposição.
C
revogação.
D
anulação.
E
caducidade.
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
A
A Administração Pública.
B
Ao Poder Executivo da área de emissão do ato (municipal, estadual ou federal).
C
Ao órgão permissionário.
D
Ao Supremo Tribunal de Justiça .
A revogação do ato administrativo
A
ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
B
pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
C
opera efeitos ex tunc.
D
pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
E
não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.
B
No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos.
C
Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.
D
A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
C
Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
D
A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
E
Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
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